O Banco Central do Brasil aprovou em 23 de outubro de 2026 três resoluções que ampliam a proteção de quem contrata empréstimos e financiamentos. As Resoluções BCB 601, 602 e 603 estão descritas na nota oficial do Banco Central, e a notícia do BC foi republicada em 9 de novembro de 2026 no portal do Ministério da Fazenda.
As regras dão a você mais controle sobre as ofertas de crédito que recebe. Também trazem mais informação antes de assinar um contrato. Nenhuma delas vale de imediato: as datas de início vão de 31 de março a 1º de julho de 2027.
O que o Banco Central aprovou
Cada resolução trata de uma parte diferente da relação entre a instituição e o cliente, como mostra a lista das resoluções e das datas de vigência na Agência Brasil.
| Resolução | O que trata | Início da vigência |
|---|---|---|
| BCB 602 | Bloqueio de propagandas e ofertas ativas de crédito e proteção extra para clientes em vulnerabilidade financeira | 31/03/2027 |
| BCB 601 | Painel de Dívidas Consolidadas, simulação antes de contratar e alertas de risco | 01/07/2027, para a maior parte das disposições |
| BCB 603 | Oferta de crédito durante a iniciação de transações Pix | 01/07/2027 |
O objetivo declarado pelo Banco Central é reduzir situações que favoreçam o endividamento excessivo. O BC também cita o bem-estar financeiro das famílias.
Novas responsabilidades das instituições
Ofertas ativas de crédito
A Resolução BCB 602 determina que as instituições ofereçam um mecanismo claro para você bloquear propagandas e ofertas ativas, segundo a notícia do BC republicada no portal do Ministério da Fazenda. Ofertas ativas são as propagandas e mensagens que o banco envia por iniciativa própria para oferecer empréstimos.
Para pessoas em situação de maior vulnerabilidade financeira ou risco de endividamento excessivo, a proteção é maior. A Resolução BCB 602 exige autorização prévia, específica e inequívoca antes de ofertas ativas de crédito. Nesses casos, a oferta só pode servir para melhorar a situação financeira do cliente, sem liberar dinheiro novo, como em:
- renegociação, que define novas condições para uma dívida que já existe
- portabilidade, que leva a dívida para outra instituição com condições melhores
- migração para um produto mais vantajoso
A proteção não fecha a porta. Você continua podendo procurar um banco por conta própria e contratar crédito.
Painel de dívidas e simulação antes de contratar
A Resolução BCB 601 cria o Painel de Dívidas Consolidadas, com alertas automáticos inclusive quando o comprometimento da sua capacidade mensal de pagamento atingir 40%, segundo a notícia do BC sobre o painel no portal da Fazenda. O painel é um ambiente eletrônico com suas dívidas detalhadas e simulações de custos.
Antes de contratar, a simulação mostrará o valor das parcelas. Ela também mostrará a parte da sua capacidade de pagamento já comprometida e quanto sobra depois da nova operação.
No começo, o painel mostrará só as operações que você tem na própria instituição. Depois, o painel incluirá dados do SCR e do Open Finance. O SCR é a base de informações sobre operações de crédito mantida pelo Banco Central. O Open Finance permite o compartilhamento autorizado de dados financeiros entre instituições.
Crédito oferecido no Pix
A Resolução BCB 603 condiciona a oferta de crédito durante a iniciação de um Pix ao seu consentimento prévio e específico, com intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação e a primeira oferta, conforme a notícia do BC sobre as regras do Pix no portal da Fazenda. A mesma resolução obriga as instituições a ter um simulador de crédito e um ambiente para consultar as operações contratadas.
Para quem recebe a transferência, nada muda nesse aspecto. O valor do Pix continua chegando de forma instantânea e integral.
O que ainda não está definido
Alguns pontos dependem de etapas futuras ou não têm data divulgada:
- as informações e as medidas de educação financeira para o crédito no Pix serão detalhadas em nova versão do manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário do Pix, prevista para até o fim de 2026
- a data em que o painel passará a reunir dados do SCR e do Open Finance não foi informada
- o Banco Central informou que a maior parte das disposições da Resolução BCB 601 começa em 1º de julho de 2027, sem detalhar quais ficam para outra data
Como usar as informações antes de contratar
Alguns passos ajudam você a se preparar:
- Compare propostas pelo CET (Custo Efetivo Total), que soma juros, tarifas, seguros e o IOF (imposto federal sobre operações de crédito): veja como ler o CET e comparar propostas de empréstimo pessoal.
- A partir de 31 de março de 2027, procure nos canais da sua instituição a opção de bloqueio de propagandas e ofertas de crédito, caso não queira recebê-las.
- A partir de 1º de julho de 2027, leia a simulação antes de assinar. Observe quanto da sua capacidade de pagamento ficará comprometida e quanto sobra para as outras despesas.
- A partir de 1º de julho de 2027, só habilite ofertas de crédito no Pix se quiser recebê-las. A autorização é sua decisão.
Fontes
- BC aprova medidas para ampliar a proteção do consumidor nas relações de crédito (Banco Central)
- BC reforça proteção ao consumidor com novas regras para oferta e contratação de crédito (notícia do BC no portal do Ministério da Fazenda)
- BC reforça regras de proteção ao consumidor nas ofertas de crédito (Agência Brasil)