TERMOS DE USO DO PROGRAMA AFILIADOS LENDICO

As partes abaixo indicadas (em conjunto, as “Partes” e, individualmente, uma “Parte”),

Lendico Serviços de Administração e Correspondente Bancário S.A., sociedade anônima fechada, devidamente constituída e existente de acordo com as leis do Brasil, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 20.265.259/0001- 71, com sede à Rua Paes Leme, nº 554, conjuntos 162, 163 e 164, bairro Pinheiros, CEP 05.424-010, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, neste ato representada segundo os termos de seus documentos constitutivos, doravante denominada “LENDICO”, e, de outro lado,

Pessoa jurídica qualificada no TERMO DE ADESÃO, conforme definido a seguir (“AFILIADO”),

Ao assinar o TERMO DE ADESÃO, o AFILIADO estará automaticamente concordando com as condições deste TERMO de Participação no PROGRAMA de Afiliados Lendico (“TERMO”). A LENDICO poderá alterar as condições deste TERMO, a seu exclusivo critério, podendo o AFILIADO, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem qualquer ônus ou penalidade.

Considerando que:

Resolvem as Partes celebrar o presente Acordo, que se regerá pelos seguintes termos e condições:

  1. Definições

(i) “Lead Válido” significa os acessos válidos contabilizados pela LENDICO em seu site, de acordo com os seguintes critérios: (i) conclusão do cadastro inicial do usuário no site Lendico, com dados válidos e verídicos; (ii) inexistência do usuário na base da LENDICO; e (iii) autodeclaração como não negativado.

(ii) “Payout” significa a remuneração devida ao AFILIADO pela originação de leads válidos.

(iii) “Publisher” significa qualquer terceiro que o AFILIADO se engaja através do uso dos Serviços destes para promover ou facilitar a promoção de produtos e serviços da LENDICO e/ou distribuir ou exibir conteúdo da LENDICO.

1.            Objeto

1.1. O objetivo da participação no PROGRAMA de Afiliados é a divulgação dos Serviços Lendico, por meio de e-mail marketing, links e/ou outras formas de divulgação prévia e formalmente aprovadas pela LENDICO no TERMO DE ADESÃO, proporcionando ao AFILIADO um Payout de acordo com o regulado na Cláusula 5.

1.1.1.      A LENDICO poderá a qualquer momento vetar e/ou revogar qualquer forma de divulgação dos Serviços Lendico, mediante o envio de notificação ao AFILIADO para o e-mail indicado no TERMO DE ADESÃO. Caso aja em desconformidade com as orientações prévia e formalmente determinadas pela LENDICO, o AFILIADO desde já reconhece e autoriza a LENDICO a tomar todas as medidas extra e judiciais cabíveis para proteger sua imagem, sua Propriedade Intelectual e quaisquer outros direitos assegurados por este TERMO, bem como os direitos das Instituições Financeiras com quem se relaciona.

1.2. A contratação dos Serviços Lendico pelos Usuários será acordada diretamente entre a LENDICO e o Usuário através de Contrato independente. Todos os Usuários indicados pelo AFILIADO, que se cadastrarem no Site Lendico, integrarão as bases de dados da LENDICO.

1.3. Em razão da natureza das operações da LENDICO, está se reserva o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, incluir, retirar e/ou modificar os produtos de crédito ofertados, inclusive no que diz respeito aos prazos, quantidade limite de parcelas, taxas de juros remuneratórios e quaisquer outras medidas necessárias para o restabelecimento do equilíbrio econômico e sua adequação às práticas de mercado.

1.4.         O escopo da participação do AFILIADO no PROGRAMA não implica, sob qualquer hipótese, em substabelecimento, cessão ou qualquer outra forma de transferência dos direitos e obrigações da LENDICO enquanto correspondente bancário das Instituições Financeiras com quem a LENDICO se relaciona, sendo terminantemente vedado ao AFILIADO agir como se atuasse a mando, por conta e ordem, como se fosse preposta, funcionária, procuradora, prestadora de serviço autorizada ou qualquer outro tipo de representante da LENDICO ou das Instituições Financeiras, devendo informar previamente ao USUÁRIO que não possui poderes ou autorizações para representar a LENDICO ou as Instituições Financeiras, conceder a aprovação de quaisquer produtos ou serviços das Instituições Financeiras, ou, ainda, realizar qualquer atividade que seja restrita à LENDICO na qualidade de correspondente bancário das Instituições Financeiras com quem se relaciona.

2. Condições Precedentes

2.1. O AFILIADO declara que leu e concorda com todos os termos e condições previstos neste instrumento. Ficando sua participação ao PROGRAMA condicionada a assinatura do TERMO DE ADESÃO, bem como o envio de documentação comprobatória.

2.2.  Aprovação do Cadastro. A LENDICO reserva-se o direito de não aprovar o cadastro do AFILIADO no PROGRAMA de Afiliados ou excluí-lo do PROGRAMA de Afiliados a qualquer tempo, se considerar que os Canais do Afiliado e/ou seus Publishers divulgam qualquer material, imagem ou conteúdo que: (i) promova qualquer material pornográfico, conteúdo de cunho erótico, sexual ou com pedofilia; (ii) promova ou incite qualquer forma de violência; (iii) promova ou incite o porte de armas de fogo e/ou armas letais e/ou violência; (iv) promova ou incite qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, social, religiosa, de idade, de nacionalidade; (v) promova atividades ilegais como tráfico de drogas, terrorismo, racismo ou outras; (vi) viole direitos autorais ou de propriedade intelectual, como download de filmes, músicas, livros, games, softwares, entre outros; (vii) que adote comportamento fraudulento ou contrário à boa-fé contratual; (viii) viole as legislações vigente, tais como a lei de privacidade de dados; e/ou (ix) viole quaisquer diretriz contida no presente TERMO.

2.3. Sendo o AFILIADO aprovado pela LENDICO, esta encaminhará para o AFILIADO e-mail com instruções para participação do PROGRAMA de Afiliados, dentre elas acerca da utilização de materiais e informações da LENDICO, entre outras, observadas as condições estabelecidas no presente Instrumento.

2.3.1. O uso dos materiais da LENDICO pelo AFILIADO deverá estar em estrita consonância com as Políticas de Privacidade e do PROGRAMA de Afiliados e do Site da Lendico, que o AFILIADO declara, desde já, conhecer. Igualmente, pela natureza dos serviços prestados pela LENDICO, devendo respeitar as diretrizes do Banco Central, em especial a Resolução nº 3.954.

2.3.2. Controle de Usuários indicados. Ocontrole e monitoramento do número de Usuários que foram direcionados para o Site da Lendico por ação do AFILIADO se dará exclusivamente por meio da URL rastreável do Afiliado, conforme instruções da LENDICO. As Partes concordam que esse controle e monitoramento apenas é possível de ser realizado se o usuário clicar na URL rastreável do AFILIADO. Os leads válidos serão apurados pela LENDICO conforme Ciclo de Pagamento definido no TERMO.

2.4. Atualização dos Dados Cadastrais. O AFILIADO é responsável pela atualização permanente de seus dados cadastrais junto a LENDICO, resguardada a alteração do CNPJ, que não poderão ser alterados. Destaca-se a necessidade do AFILIADO sempre informar seus dados bancários atualizados na Nota Fiscal, sob pena de ausência de pagamento das comissões dentro do prazo avençado, restando o pagamento acumulada para os meses seguintes.

2.5. Responsabilidade dos Conteúdos. A LENDICO ficará isenta de responsabilidade sobre o conteúdo dos Canais do Afiliado e/ou seus Publishers. Caso a LENDICO entenda que os Canais do Afiliado e/ou seus Publishers não são compatíveis com a imagem da LENDICO ou, na hipótese que, promova ou tenha conteúdos ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes, tais como o mencionado na cláusula 2.2, bem como na hipótese de descumprimento das regras de uso de marca e veiculação de publicidade, conforme regulado na cláusula 2.3,  a LENDICO poderá a seu exclusivo critério, e a qualquer momento rescindir este Instrumento junto ao AFILIADO, e consequentemente sua afiliação ao PROGRAMA de Afiliados, devendo o AFILIADO remover todos os Aplicativos e Links relacionados à Lendico nos Canais de Divulgação do Afiliado e/ou seus Publishers, bem como interromper de imediato o uso da marca LENDICO, cessando qualquer campanha, disparo de e-mail marketing e outras atividades decorrentes deste TERMO, independentemente de comunicação prévia não gerando ao AFILIADO e/ou seus Publishers nenhum direito a perdas e danos, prejuízos, indenização, lucro cessante ou qualquer outra classe de ressarcimento.

3. Obrigações das Partes

3.1.         Durante a vigência deste Instrumento, além das demais obrigações aqui previstas as PARTES obrigam-se a:

a)            responsabilizar-se individualmente por manter sua regularidade jurídica e financeira, bem como manter-se em conformidade com: (i) a legislação vigente aplicável, incluindo, sem limitação, a legislação tributária, trabalhista, previdenciária, ambiental e sobre preservação da privacidade e proteção de dados pessoais; (ii) os preceitos éticose profissionais inerentes às atividades a serem desenvolvidas; (iii) as normas e procedimentos técnicos necessários para integração e manutenção da tecnologia necessária para oferta dos Serviços Lendico, incluindo, mas não se limitando a, normas e procedimentos de segurança do trabalho; e (iv) os demais padrões e políticas que vierem a ser definidos de comum acordo entre as Partes;

b)            alocar profissionais competentes e devidamente qualificados para a execução das atividades relacionadas ao presente Acordo, bem como oferecer-lhes condições adequadas para o desenvolvimento de suas atividades;

c)            permanecer integralmente responsável perante a outra Parte por todas as obrigações, responsabilidades e perdas e danos em caso de subcontratação de quaisquer atividades relacionados ao presente Acordo;

d)            não assumir compromissos, contrair obrigações ou celebrar qualquer contrato em nome da outra Parte, exceto se de outra forma autorizada pela Parte previamente e por escrito;

e)            garantir que as atividades relacionadas à oferta dos Serviços Lendico sejam executadas dentro dos padrões de qualidade e de processos técnicos exigidos pelo mercado;

f)             informar prontamente a outra Parte sobre qualquer fato, evento ou circunstância que possa adversamente afetar o presente Acordo, a execução das atividades relacionadas e/ou a oferta dos Serviços Lendico;

g)            praticar todos os atos necessários para preservar a imagem e boa reputação comercial da LENDICO e das Instituições Financeiras, sempre exercendo suas atividades de acordo com as normas legais vigentes, bem como com as melhores práticas profissionais e éticas; e

h)            informar prontamente à outra Parte acerca da existência de qualquer reclamação de Usuário ou controvérsia da qual venha a tomar ciência, ou mesmo, eventual procedimento extrajudicial, ação judicial ou procedimento arbitral que estes possam vir a ajuizar/instaurar com relação ao escopo do PROGRAMA de Afiliados Lendico, às Partes e/ou às atividades pertinentes ao escopo do presente TERMO.    

3.2.  Sem prejuízo as obrigações relacionadas acima, o AFILIADO também se compromete a:

a) não violar ou utilizar sem a devida autorização prévia e expressa, nos limites em que for realizada, quaisquer direitos da LENDICO, das Instituições Financeiras e/ou de terceiros, incluindo, mas não limitado a direitos autorais, marcas, patentes, nome comercial, segredos comerciais e industriais, assim como não violar direitos de personalidade de terceiros;

b) manter sigilo e confidencialidade das informações sobre os Usuários e os Negócios às quais venha a ter acesso durante a participação no PROGRAMA, incluindo, mas não se limitando, ao cumprimento das disposições previstas na Lei Complementar nº 105, de 10.01.2001 (Lei do Sigilo Bancário);

c) não oferecer produtos e serviços das Instituições Financeiras ou da LENDICO como se fossem próprios, de seu Grupo Econômico, de seus sócios, funcionários ou representantes legais;

d) não adquirir domínio virtual que inclua a palavra “LENDICO” ou similares;

g) não adquirir termos de busca ou expressões chave relacionadas à marca “LENDICO”, suas similares e derivadas em plataformas de aquisição de clientes, tais como, mas não se limitando a Google, Bing, Facebook, LinkedIn, Instagram;

h) não fará qualquer autorização ou solicitação de produto ou serviço financeiro em nome do Usuário, exceto mediante autorização do Usuário, assumindo integral e exclusiva responsabilidade em caso de descumprimento, podendo ainda, a LENDICO solicitar a qualquer momento e a seu exclusivo critério a comprovação de que o AFILIADO detém poderes específicos para a finalidade pretendida; e

i) não enviar mensagens eletrônicas sem a permissão do destinatário (opt-in), ficando coibida a prática de SPAM.

3.3. Indenizações e Penalidades. Caso qualquer das Partes venha a ser demandada por qualquer Usuário ou por terceiros, no âmbito de ações e procedimentos administrativos ou judiciais (“Parte Citada“) em decorrência de fatos ou atos, comissivos ou omissivos, comprovadamente atribuíveis à outra Parte (“Parte Responsável“), de acordo com as responsabilidades assumidas por cada uma das Partes no presente TERMO ou em razão de vícios ou falhas relativos aos seus produtos/serviços ou no cumprimento de qualquer obrigação que lhes seja atribuída por lei, regulamentação ou por este TERMO, caberá à Parte Responsável adotar todas as medidas cabíveis para indenizar a Parte Citada por eventuais Perdas comprovadas e auferidas após sentença condenatório transitada em julgado.

3.3.1. Toda e qualquer reclamação de qualquer pessoa que não seja Parte nos termos deste TERMO e que possa resultar em uma Perda será denominada como uma Reclamação de Terceiro. Caso uma Reclamação de Terceiros seja movida contra qualquer Parte Citada tendo por origem uma obrigação imputável à Parte Responsável, nos termos deste TERMO, o procedimento abaixo deverá ser adotado:

3.3.2. A Parte Citada notificará a Parte Responsável, no menor prazo entre (i) a primeira metade do prazo legal para a apresentação de defesa ou contestação da Reclamação de Terceiro, ou (ii) 03 (três) dias contados do recebimento da notificação da Reclamação de Terceiro, para que a Parte Responsável possa defender a Reclamação de Terceiros. Caberá à Parte Responsável escolher o curso de ação apropriado a ser seguido no caso de Reclamação de Terceiros.

3.3.3. A Parte Responsável será responsável pelos pagamentos de todos e quaisquer custos e despesas incorridos na defesa e/ou resolução da Reclamação de Terceiros, bem como por todos e quaisquer reembolsos eventualmente devidos à Parte Citada em decorrência de comprovado custos decorrentes daa Reclamação de Terceiros, salvo na hipótese em que Reclamação de Terceiros seja endereçada exclusivamente à Parte Citada e a Parte Citada não notifique a Parte Responsável em tempo hábil para que exerça o seu direito de defesa nos termos da Cláusula 3.3.2 acima.

3.3.4. Caso notificada em tempo hábil, se a Parte Responsável não tomar as providências necessárias para a defesa ou resolução da Reclamação de Terceiros nos termos da Cláusula 3.3.2 acima, a Parte Citada poderá defender diretamente a Reclamação de Terceiros, às custas da Parte Responsável, desde que previamente informe a Parte Responsável, e que as custas incorridas pela Parte Citada sejam razoáveis e previamente acordada com a Parte Responsável. A condução da defesa da Reclamação de Terceiros pela Parte Citada não extinguirá a obrigação da Parte Responsável em arcar com o pagamento de qualquer Perda comprovadamente incorrida pela Parte Citada relativa à referida Reclamação de Terceiro, nos termos deste Contrato.

3.3.5. Na hipótese prevista acima, caso a Parte Citada deseje celebrar acordo judicial ou extrajudicial e pôr fim à Reclamação de Terceiros, deverá obter o prévio e expresso consentimento da Parte Responsável, o qual não poderá ser injustificadamente ou irrazoavelmente negado.

3.3.6, Será facultado à Parte Citada acompanhar a defesa e/ou contestação conduzida pela Parte Responsável, ficando obrigada a Parte Responsável a fornecer à Parte Citada, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar de solicitação feita por escrito pela Parte Citada, cópias de quaisquer documentos e/ou quaisquer informações que vierem a ser requeridos pela Parte Citada à Parte Responsável acerca da referida Reclamação de Terceiros.

3.4. Cada Parte (“Parte Indenizadora”) obriga-se, em caráter irrevogável e irretratável, a defender, indenizar e manter a outra Parte, seus acionistas, sócios, empresas afiliadas, empregados, administradores, representantes, sucessores e cessionários (“Parte Indenizada”) indene e a salvo por toda e qualquer Perda que venha a ser causada pela Parte Indenizadora, seus empregados, funcionários, prestadores de serviços e/ou terceiros subcontratados, em decorrência das respectivas atividades desempenhadas no âmbito da participação no PROGRAMA, incluindo, mas sem limitação:

(i)            qualquer ato, fato ou omissão imputável à Parte Indenizadora, seus administradores, acionistas, sócios, empregados, Afiliadas, sucessores, prepostos e representantes a qualquer título;

(ii)           comprovado descumprimento não cumprimento, parcial ou total, de qualquer obrigação prevista neste TERMO pela Parte Indenizadora;

(iii)          violação de declarações, garantias ou avenças aqui pactuadas pela Parte Indenizadora; ou

(iv)          prática de ato manifestamente ilegal e ilícito pela Parte Indenizadora.

4.            Acompanhamento e Fiscalização das Atividades do afiliado

4.1. Sem prejuízo das atividades de acompanhamento e fiscalização desempenhadas pelos departamentos internos da LENDICO, as Partes concordam que a LENDICO, a seu exclusivo critério, poderá contratar auditoria para auditar o desempenho das atividades exercidas pelo AFILIADO exclusivamente no âmbito do presente TERMO. Nesta hipótese, o AFILIADO obriga-se a disponibilizar de forma completa, clara e organizada todas as informações e/ou documentos que venham a ser solicitados pela LENDICO, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento de solicitação neste sentido.

5.            Do Payout Do Afiliado

5.1. A LENDICO pagará ao AFILIADO um valor equivalente ao determinado no TERMO DE ADESÃO por Lead Válido conforme as definições do presente TERMO.

5.1.1. A remuneração poderá ser ajustada de comum acordo entre as Partes, de tempos em tempos, para mais ou para menos, mediante a celebração de instrumento aditivo, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio econômico da Parceria e/ou adequá-la às práticas de mercado.

5.1.2.  Campanhas de Incentivos. a LENDICO poderá realizar, a qualquer tempo, campanhas de incentivos determinando um Payout diferenciado para um período determinado. Tais campanhas serão informadas previamente por e-mail ficando a participação a exclusivo critério do AFILIADO, que deverá confirmar sua participação também por e-mail. Em quaisquer casos, ao término do período da campanha o valor do Payout retornará ao padrão estabelecido na cláusula 5.1.

5.2. Ciclo de Pagamentos. O cálculo dos valores devidos a título de Remuneração será apurado pela LENDICO considerando o período de apuração com marco inicial no dia primeiro e término no último dia de cada mês. Após o fechamento do período, a LENDICO encaminhará ao AFILIADO, um “Relatório de Apuração” que conterá os dados necessários para validação da Remuneração devida ao AFILIADO.

5.2.1. Após o receber e validar o RELATÓRIO, o AFILIADO deverá emitir e encaminhar à LENDICO a Nota Fiscal correspondente ao valor de remuneração apurado. A LENDICO realizará o pagamento dentro de até 7 (sete) dias úteis após o recebimento da correspondente Nota Fiscal emitida pelo AFILIADO.

5.2.2. O AFILIADO poderá se manifestar acerca do relatório de apuração encaminhado pela LENDICO dentro de até 5 (cinco) dias úteis do recebimento do relatório, apontando formalmente os pontos de divergências. Caso não haja manifestação do AFILIADO dentro do prazo mencionado na presente cláusula o relatório será considerado validado e de acordo pelo AFILIADO. 

5.2.3. Caso o pagamento da Remuneração ao AFILIADO não seja realizado em conformidade com o Ciclo de Pagamentos, sem que haja justificativa para tanto, a LENDICO deverá regularizar o pagamento em até 10 (dez) dias úteis, após o que incorrerá multa de 1% e juros pro rata de 0,5% a.m. sobre os valores em atraso, calculados da data em que o pagamento deveria ter sido realizado até seu efetivo pagamento, pro rata tempore.

5.3. Os valores recebidos a título de Remuneração incluem todos os tributos incidentes sobre o faturamento realizado. Cada Parte será responsável pelo recolhimento dos tributos que a lei tributária prever como de responsabilidade de cada parte.

5.4. O pagamento dos valores devidos ao AFILIADO com base neste TERMO deverá será realizado por meio de transferência eletrônica ou boleto bancário emitido pelo AFILIADO, a livre escolha do AFILIADO (servindo o comprovante da referida transação como prova suficiente de pagamento e quitação). Em caso de pagamento por transferência eletrônica, o AFILIADO deverá informar os dados de um domicílio bancário de sua titularidade na Nota Fiscal para pagamento.

5.5. A LENDICO reserva-se o direito de reter e compensar quaisquer valores devidos ao AFILIADO com os valores eventualmente devidos pelo AFILIADO à LENDICO em razão do descumprimento de qualquer uma das obrigações deste TERMO, ressalvada a necessidade de notificação prévia ao AFILIADO. Na hipótese de os valores retidos forem insuficientes para compensar a totalidade dos valores devidos pelo AFILIADO, o AFILIADO obriga-se a pagar a diferença à LENDICO no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados de comunicação neste sentido, sob pena de aplicação da multa e demais encargos previstos na Cláusula 5.2.3.

5.6. O AFILIADO expressamente concorda e encontra-se ciente que somente em caso de redirecionamento ao Site da Lendico através da URL do AFILIADO, os usuários serão contabilizados para efeitos do pagamento de remuneração nos termos da Cláusula 5.1.

5.7. O AFILIADO será única e exclusivamente responsável pelo pagamento dos Publishers e demais terceirizados que utilizar para as atividades do presente TERMO, mantendo a LENDICO isenta de toda e qualquer responsabilidade perante estes.

6.            Hipóteses de Exclusão de Payout do Afiliado

6.1. As partes reconhecem que todo e qualquer mecanismo utilizado para gerar transações, exceto os que previstos no objeto deste TERMO, quais sejam, os que decorram de um ato no qual um Usuário da rede do AFILIADO espontaneamente observe a publicidade veiculada e, por livre arbítrio, clique nessa mensagem manifestando livremente sua vontade de ser redirecionado ao Site da Lendico são considerados como fraudulento ou como medidas de geração artificial de vendas, sejam eles criados pelo próprio AFILIADO ou por terceiros, voluntariamente ou involuntariamente, não sendo em nenhuma hipótese considerados como válidos pela LENDICO.

6.2. Exemplificativamente consideram-se como fraudulentos todos os mecanismos, programas, sistemas ou qualquer instrumento, manual ou automático, informatizado ou não, que tenha o objetivo de gerar transações, cliques ou apenas induzir a LENDICO a considerar transações em seu site, contudo, que não tenham sido realizados por usuários visitantes na forma da Cláusula anterior.

6.3. Da mesma forma considera-se como geração artificial de transações toda a medida empreendida pelo AFILIADO ou terceiros que tenha por objetivo induzir ou compelir Usuários a clicar ou serem redirecionados aos links objeto deste TERMO por razões diversas da sua vontade de visitar o Site de destino dos respectivos links, tais como oferecimento de qualquer tipo de vantagem ou troca de favores, induzimento do Usuário ao erro por mensagens (spam) ou qualquer outro meio, carregamento do site em Iframe e troca de atribuição,  assim como qualquer ato do próprio AFILIADO ou terceiro que implique em repetidos vendas nos locais de redirecionamento ao Site da Lendico.

6.4. Uma vez constatada a existência de transação fraudulenta ou gerada artificialmente, a LENDICO excluirá qualquer receita gerada pelo ID originador da fraude, podendo ainda banir o AFILIADO do PROGRAMA, nada lhe sendo devido a que título for e, poderá, considerar rescindido a participação ao PROGRAMA por infração contratual, sem prejuízo da cobrança de qualquer dano ou prejuízo sofridos pela LENDICO decorrente da ação fraudulenta.

6.4.1. Caso haja fortes indícios de evidente intuito de fraude pelo AFILIADO, a LENDICO se reserva no direito de não repassar nenhum valor anteriormente computado que esteja pendente ou não na conta do AFILIADO, que se refira ao ato fraudulento verificado.

6.5. A LENDICO reserva-se no direito de, a qualquer tempo, extinguir o PROGRAMA de Afiliados, fato que será comunicado ao AFILIADO com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência, respeitando-se o direito do AFILIADO às comissões decorrentes de transações concluídas e pagas durante a vigência do PROGRAMA.

6.6. Sem prejuízo do disposto acima, a LENDICO reserva-se o direito de, a qualquer tempo, mediante notificação prévia, excluir, de pleno direito, o AFILIADO do PROGRAMA ou não comissionar transações geradas a partir de links com descontos não autorizados e nas seguintes hipóteses:

a)            em caso de utilização indevida pelo AFILIADO do nome, marca, imagens, textos, páginas, ainda que parcialmente, de site da LENDICO, sem que tal utilização tenha sido expressamente autorizada, ou ainda que autorizada, se em desacordo com os limites da autorização concedida no âmbito do PROGRAMA de Afiliados;

b)            em caso de o AFILIADO utilizar as campanhas de e-mail marketing da LENDICO para divulgação e/ou envio de mensagens, entre seus usuários e visitantes sem a prévia disponibilização e autorização da LENDICO;

c)            na hipótese de o AFILIADO descumprir com a legislação de privacidade de dados, por exemplo, mas não se limitando a ausência de consentimento dos usuários para envio de publicidade e a veiculação de e-mails sem a opção de revogação do consentimento do usuário (descadastramento). O AFILIADO deverá fornecer à LENDICO, sempre que necessário, provas do cumprimento da obrigação regulada no presente tópico;

d)            na hipótese de o AFILIADO utilizar o código de AFILIADO para links, URLs, em páginas e imagens não cadastradas e autorizadas pela LENDICO;

e)            na hipótese de o AFILIADO violar qualquer das políticas do PROGRAMA de Afiliados e do Site da Lendico; e/ou

f)             na hipótese de o AFILIADO disparar campanhas para um volume extraordinário de usuários, sem comunicar previamente à LENDICO e verificar a adequação da mencionada base de usuários, gerando um volume inócuo, isto é, sem resultar em efetivas conversões.

6.7. As hipóteses acima constituirão infrações gravíssimas que acarretarão, não apenas a imediata exclusão do programa do AFILIADO bem como a retenção das comissões eventualmente devidas, sem prejuízos das reparações legais pelos prejuízos causados.

6.8. O AFILIADO será informado de sua exclusão em qualquer das hipóteses acima e, havendo comissões devidas, a LENDICO reserva-se o direito de retê-las até o limite dos prejuízos apurados. Remanescendo saldo credor ao AFILIADO, a LENDICO procederá ao pagamento ao AFILIADO, observado o disposto na cláusula 5.5.

6.9. Além das hipóteses previstas no item acima, a LENDICO poderá, mediante avaliação prévia conjunta entre as Partes, excluir do PROGRAMA o AFILIADO que: (i) não obtiver transações por 3 (três) meses consecutivos; (ii) não alcançar as métricas acordada previamente entre as Partes, no período de 6 (seis) meses consecutivos; e/ou (iii) .

6.9.1. Na hipótese de exclusão pela letra “i” acima, ou seja, não sendo alcançado o valor mínimo de conversões no prazo fixado, o Payout devido será pago até o último dia útil do mês subsequente ao mês de cancelamento.

7.            Prazo e Término

7.1. O AFILIADO iniciará sua participação ao PROGRAMA a partir da data de assinatura do TERMO DE ADESÃO, a participação terá prazo de vigência indeterminado, a menos que antecipadamente terminada pelas Partes com antecedência mínima de 10 (dez) dias conforme regulado na cláusula 7.4 abaixo, ou ainda de imediato nos termos da Cláusula 7.2 e 7.3 abaixo.

7.2. A participação ao PROGRAMA poderá ser encerrada, mediante o envio de notificação com efeito imediato, nas seguintes hipóteses: (i) em caso de insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, ou pedido de falência da outra Parte; (ii) em caso de descumprimento, total ou parcial, pela outra Parte, de qualquer obrigação a ela atribuída neste TERMO; e/ou (iii) na hipótese de suspensão, pelas autoridades competentes, da execução do objeto do TERMO em decorrência de violação dos dispositivos legais vigentes e/ou da autorização necessária para manutenção das atividades de uma das Partes.

7.3. Caso a participação ao PROGRAMA seja encerrada nos termos da Cláusula 7.2 (ii) acima, a Parte inadimplente deverá prontamente indenizar a Parte inocente pelas perdas e danos efetivamente incorridos pela Parte inocente e diretamente decorrentes ou relacionados ao inadimplemento.

7.4. A participação ao PROGRAMA também poderá ser cancelada por qualquer Parte, sem qualquer obrigação adicional, mediante notificação neste sentido a ser enviada à outra Parte nos moldes da Cláusula 15.6, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

7.5. No caso de cancelamento da participação ao PROGRAMA por quaisquer razões, o AFILIADO se obriga a cessar a divulgação da LENDICO e qualquer uso da marca e do nome “LENDICO” e quaisquer variações existentes e/ou que venham a existir.

7.6. As Partes concordam que cláusulas de confidencialidade, propriedade intelectual e proteção de dados, indenização, bem como as demais que por sua natureza devam sobreviver, permanecerão em vigor, sobrevivendo a qualquer término ou rescisão.

8.            Dos Direitos E Propriedades Intelectuais

8.1. O presente TERMO não atribui, cede, transfere ou autoriza à outra Parte qualquer titularidade, licença, uso (por licença escrita e em pleno vigor e efeito) de todas as marcas e demais direitos de propriedade intelectual necessários ou utilizados nas suas respectivas atividades, incluindo todos os códigos, protocolos, softwares, programas, algoritmos, tecnologia, dados armazenados em nuvem ou hardware, recursos de informática, entre outros, que compõem o Site e Sistema da LENDICO que, de qualquer forma, sejam necessários para a implementação do presente TERMO, ou qualquer outro direito ou prerrogativa relativo a propriedade intelectual, incluindo, mas não limitado a marca, patente, desenho, segredo industrial, direito autoral, bem como a tecnologia de implantação, administração de negócio, sistema operacional ou, ainda, qualquer outro meio de propriedade exclusiva (“PROPRIEDADE INTELECTUAL”).

8.2. Cada Parte reconhece que a PROPRIEDADE INTELECTUAL possui valor relevante para a outra e que a divulgação a terceiros de qualquer informação relacionada à PROPRIEDADE INTELECTUAL da outra Parte resultará em perdas e danos irreparáveis para esta, concordando, portanto, em proteger a PROPRIEDADE INTELECTUAL da outra Parte da mesma forma, e de acordo com as mesmas práticas e políticas internas que utiliza para proteger sua própria PROPRIEDADE INTELECTUAL.

8.3. Caso a atuação do AFILIADO englobar a elaboração de conteúdos para divulgação, as seguintes condições deverão ser observadas:

a)            A LENDICO disponibilizará ao AFILIADO, por e-mail, as informações que deseja que conste no conteúdo de quaisquer divulgações a ser realizada pelo AFILIADO, incluindo layouts e marcas, devendo o AFILIADO dentro do prazo de 3 (três) dias (ou outro prazo estabelecido entre as Partes), realizar as adaptações, customizações e criações que forem necessárias e submeter a versão final do conteúdo para a aprovação formal da LENDICO por meio;

b)            TODO E QUALQUER CONTEÚDO SOMENTE PODERÁ SER DIVULGADO APÓS A APROVAÇÃO FINAL ENVIADA POR E-MAIL PELA LENDICO. O AFILIADO se obriga a seguir os padrões de cor, proporções e localização da logomarca da LENDICO, bem como toda as regras e orientações formalizadas por esta através de e-mail, especialmente quanto ao conteúdo das divulgações;

c)            A LENDICO poderá alterar o conteúdo, sempre que entender necessário, mediante o envio de comunicação prévia ao AFILIADO;

d)            O AFILIADO reconhece que todo e quaisquer conteúdos criados, produzidos e desenvolvidos em nome da LENDICO ou para a divulgação desta (“criações”) não gerarão quaisquer custos adicionais à LENDICO. Qualquer criação que contenha a marca, sinais gráficos, informações e qualquer propriedade intelectual da LENDICO deverão ser utilizadas exclusivamente para a finalidade do presente Instrumento, sendo imediatamente cessado o uso e excluídos os materiais caso verificado o término desta, por qualquer motivo;

e)            O AFILIADO garante que os conteúdos não infringirão e não violarão quaisquer contratos celebrados com terceiros ou direitos de terceiros, incluindo Direitos de Propriedade Intelectual;

f)             O AFILIADO se compromete a não fazer uso, divulgar ou explorar os conteúdos e quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual destes para qualquer finalidade que não tenha sido autorizada pela LENDICO, bem como não registrar, requerer o registo ou auxiliar terceiros a registrar os Direitos de Propriedade Intelectual de qualquer conteúdo, marcas, nomes comerciais e direitos autorais que sejam similares aos da LENDICO; e

g)            O AFILIADO encontra-se ciente de acordo quanto a vedação do uso nas publicidades da LENDICO de marcas, sinais e logotipos das instituições financeiras para quais a LENDICO presta serviços, ficando obrigado a observar as diretrizes do Banco Central, em especial a Resolução nº 3.954, quanto a correta forma de menção dos serviços de correspondente bancário.

8.4.         O AFILIADO se obrigada, ainda, a acompanhar e fiscalizar a correta divulgação da LENDICO em todos os Canais de Divulgação informados no TERMO DE ADESÃO, bem como junto aos Publishers que utilizar. Caso o AFILIADO verifique qualquer irregularidade na divulgação e/ou veiculação, bem como reclamações de usuários com relação ao conteúdo, o AFILIADO comunicará imediatamente à LENDICO e auxiliará nas medidas para solucionar tais questões.

9.            Não Exclusividade

9.1. O relacionamento entre as Partes é firmado em caráter não exclusivo, dessa forma, as Partes poderão celebrar contratos com terceiros, inclusive concorrentes diretos e /ou indiretos, que versem sobre o mesmo objeto.

10.          Confidencialidade

10.1. As Partes manterão em absoluta confidencialidade todas as informações e documentos aos quais tiverem acesso em razão das atividades desempenhadas no PROGRAMA e que, pela sua natureza, não sejam ou não devam ser públicas, incluindo, sem limitação, dados e informações que trafeguem pelos sistemas de telefonia, internet e segurança a que as Partes eventualmente tenham acesso em razão do PROGRAMA ou de outros Contratos relacionados ao PROGRAMA, bem como todas as informações e documentos que vierem a gerar ou produzir em decorrência do PROGRAMA, não podendo divulgá-las, transferi-las a qualquer título, ou usá-las para finalidade diversa da prevista neste TERMO, salvo mediante autorização expressa e por escrito da outra Parte (as “Informações Confidenciais”). As Partes deverão informar às suas empresas relacionadas, consultores, empregados e prepostos (e seus respectivos consultores, diretores, empregados e prepostos) (os “Representantes”) sobre a natureza confidencial das Informações Confidenciais e sobre a finalidade para as quais elas poderão ser usadas. Nesse sentido, as Partes reconhecem e concordam que serão responsáveis por qualquer infração a esta Cláusula por qualquer dos seus Representantes a quem forem reveladas as Informações Confidenciais.

10.2 As Partes concordam e comprometem-se, por si ou seus representantes, direta ou indiretamente, a não utilizar, direta ou indiretamente, quaisquer dados, know-how técnico, científico, desenvolvimento comercial ou de produtos, tecnologias ou comercialização e sistemas de distribuição e políticas da outra Parte; bem como não desviar clientes da outra Parte, suas controladas, subsidiárias ou afiliadas, ou praticar quaisquer atos que possam acarretar o término do vínculo comercial existente entre a outra Parte, suas controladas, subsidiárias ou afiliadas e seus respectivos clientes.

10.3. As Partes deverão devolver à outra Parte, quando por ela solicitado (a qualquer tempo) ou em caso de término, por qualquer motivo, deste TERMO, todos e quaisquer documentos que contenham ou façam qualquer referência às Informações Confidenciais que estejam em sua posse, ressalvado o direito de backup e cópia para resguardo de direitos.

10.4. Em caso de inadimplemento de qualquer obrigação prevista nesta Cláusula, a Parte inadimplente ficará obrigada a reparar todas as perdas e danos sofridos pela Parte prejudicada como resultado da violação do dever de confidencialidade.

10.5. As obrigações previstas nesta Cláusula 10 sobreviverão ao término da Participação no PROGRAMA por prazo indeterminado.

11.          Responsabilidade Socioambiental

11.1. A responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, nas esferas cível, administrativa e criminal, e/ou a terceiros, decorrentes de qualquer violação por uma das Partes (Parte Infratora) à legislação ambiental federal, estadual e/ou municipal, recairá direta e integralmente sobre a Parte Infratora, ainda que os referidos danos decorram de caso fortuito ou força maior.

11.2. As Partes comprometem-se a: (i) não explorar qualquer forma de mão de obra infantil e a evitar, de todos os modos, a contratação e/ou aquisição de produtos e/ou serviços de pessoas físicas ou jurídicas que explorem, direta ou indiretamente, o trabalho infantil em qualquer localidade; (ii) não explorar qualquer forma de trabalho forçado ou análogo a escravo, bem como não contratar ou adquirir, ou mesmo se beneficiar de qualquer forma de mão de obra forçada, ou trabalho análogo a escravo; (iii) adotar as medidas adequadas para prevenir, combater e reduzir os impactos ambientais significativos, que atividades desenvolvidas por força da participação no PROGRAMA possam produzir.

12. Proteção de Dados

12.1. As Partes acordam que qualquer Tratamento de Dados Pessoais na participação no PROGRAMA será realizado de acordo com a lei aplicável, incluindo a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (Decreto Regulamentador do Marco Civil da Internet), Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), responsabilizando-se cada Parte pelo Tratamento que fizer de tais Dados Pessoais em desacordo com a lei aplicável. Cada parte será individualmente responsável pelo cumprimento de suas obrigações decorrentes da LGPD e das regulamentações emitidas posteriormente pela autoridade reguladora competente.

12.1.1. Cada uma das Partes deverá garantir que quaisquer dados pessoais que forneça à outra Parte tenham sido obtidos de acordo com as regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, sendo da Parte Controladora a responsabilidade pela obtenção e controle das autorizações e/ou consentimentos necessários junto aos titulares dos dados.

12.1.2. De acordo com o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados, as Partes obrigam-se a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso unicamente para os fins e pelo tempo necessários para o cumprimento das suas obrigações e para a adequada execução do objeto contratual, ou ainda com fundamento em outra base legal válida e específica.

12.2. Limitação do acesso aos Dados Pessoais. As Partes concordam em: (i) limitar o acesso aos Dados Pessoais recebidos aos seus colaboradores que necessitem ter acesso a tais Dados Pessoais para executarem as suas funções e somente em conformidade com a extensão de acesso necessária; e (ii) assegurar que tais colaboradores sejam treinados com relação às obrigações de confidencialidade e proteção de dados aqui previstas, e concordem em cumpri-las.

12.2.1. Cada uma das Partes deverá também adotar as medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequada ou ilícita observada à natureza dos dados tratados.

12.3. Compartilhamento, Transferência ou Divulgação a Terceiros. Quando qualquer atividade de Tratamento de Dados Pessoais for realizada por meio de um Terceiro Subcontratado pelo AFILIADO, este deverá, em relação ao Terceiro utilizado no tratamento de dados relacionados às atividades do PROGRAMA: (a) preservar a integridade e precisão dos Dados Pessoais fornecidos; (b) celebra, por escrito, contratos com cada Terceiro, cujo teor deverá garantir obrigações equivalentes às dispostas neste TERMO; e (c) ser responsável por todas as ações e omissões do Terceiro em relação ao Tratamento de Dados fornecidos.

12.4. Transferência para o Exterior. O AFILIADO, bem como seus subcontratados, não poderá transferir para o exterior quaisquer Dados Pessoais recebidos da LENDICO, inclusive no que concerne ao armazenamento de dados em nuvem, salvo se previamente autorizado, por escrito pela Parte que enviou os Dados Pessoais, observado que esta autorização não poderá ser negada sem razoabilidade.

12.5. Incidente de Segurança. As Partes deverão adotar, implementar e manter, medidas técnicas e organizacionais, políticas, regras e orientações de segurança da informação, no que concerne aos Dados Pessoais, incluindo questões relativas ao armazenamento, criptografia e controles de acesso, a fim de protegê-los contra
Perdas, destruições, alterações, divulgações e acessos não autorizados.

12.5.1. Imediatamente após tomar ciência ou suspeitar razoavelmente de qualquer Incidente de Segurança envolvendo Dados Pessoais recebidos da outra Parte, o AFILIADO deverá notificar a LENDICO, por escrito, sobre tal fato. Referida notificação deverá, no mínimo:

a) descrever a natureza dos Dados Pessoais afetados, as categorias e o número de titulares dos Dados Pessoais em questão;

b) fornecer informações sobre os titulares de Dados Pessoais envolvidos;

c) informar as medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos Dados Pessoais;

d) comunicar o nome e os detalhes de contato do encarregado ou responsável por proteção de Dados Pessoais;

e) descrever as prováveis consequências e riscos relacionados ao Incidente de Segurança;

f) descrever as medidas adotadas ou propostas a serem adotadas para solucionar o Incidente de Segurança; e

g) descrever as medidas que foram ou serão tomadas para reverter ou mitigar os efeitos das Perdas relacionadas ao Incidente de Segurança.

12.5.2. As Partes concordam em coordenar e cooperar de boa-fé no desenvolvimento do conteúdo de quaisquer declarações públicas relacionadas ou de quaisquer avisos necessários para as pessoas afetadas pelo Incidente de Segurança ou autoridades de proteção de dados competentes.

12.6. Solicitações de um Titular de Dados Pessoais. Uma Parte deve comunicar à outra caso o atendimento aos direitos dos Titulares e ao disposto em Lei possa impactar as atividades do PROGRAMA e/ou da outra Parte, bem como se for necessário realizar qualquer ação relacionada ao Tratamento dos Dados, incluindo sua correção, eliminação, anonimização e/ou bloqueio em decorrência de solicitação do Titular ou de Lei.

12.7. Destruição dos Dados Pessoais. Sem prejuízo de outras obrigações específicas conforme disposto neste TERMO, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (i) após os Dados Pessoais não mais serem necessários para os propósitos do PROGRAMA, ou (ii) da expiração do prazo deste TERMO, ou, ainda, (iii) por qualquer razão, por decisão da Parte que compartilhou os Dados Pessoais, a Parte recebedora dos Dados Pessoais deverá devolver ou destruir todos os Dados Pessoais em sua posse ou controle em decorrência do PROGRAMA, exceto se, em razão de obrigação legal ou conforme este TERMO, for obrigada a manter tais Dados Pessoais por determinado período. Nessa hipótese, as obrigações relativas a Dados Pessoais prevista neste TERMO continuarão em vigor até que todos os referidos Dados Pessoais sejam destruídos.

12.8. Sem prejuízo das vedações legais é vedado ao AFILIADO utilizar qualquer tipo de ferramenta, engenharia, engenharia reversa ou qualquer outro método que vise identificar os Titulares dos Dados Pessoais, caso tenham sido compartilhados pela LENDICO de forma a não ser possível a identificação direta dos Titulares sem que haja o cruzamento com outras informações ou com o acesso a chave de identificação.

12.8.1. As partes declaram ciência de que os dados anonimizados, não são considerados DADOS PESSOAIS, como estabelece o artigo 12 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

13.          Procedimentos de Compliance e Combate à Corrupção

13.1. As Partes declaram e garantem que cumpriram e cumprem, e comprometem-se a continuar cumprindo, as disposições de qualquer lei ou regulamento contra a prática de corrupção ou atos lesivos à administração pública, bem como declaram que não estão inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP ou em cadastro similar mantido pelos demais entes Federativos, devendo: (i) abster-se da prática de atos de corrupção e de agir de forma lesiva à administração pública, nacional ou estrangeira, no interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; (ii) comunicar a outra Parte caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que viole as aludidas normas; (iii) comunicar se estiver(em), ou passar(em) a estar, sujeita(s) a qualquer processo, procedimento ou investigação que verse, ainda que indiretamente, sobre as condutas, atos e fatos capazes de gerar sanções no âmbito de quaisquer leis, regulamentos, ou códigos aplicáveis relacionados à prática antissuborno e anticorrupção, incluindo, mas não limitando, ao UK Bribery Act, à Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, do U.S. Foreign Corrupt Practices Act 1977, e da Lei Brasileira Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), nas esferas Federal, Estadual, Municipal ou Distrital.

13.2. As Partes declaram que seus representantes legais, proprietários, controladores ou diretores não desempenham cargos, empregos ou funções públicas no Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, no Brasil ou em outros países, territórios e dependências estrangeiros. Caso alguma das pessoas listadas acima exerça ou passe a exercer tais cargos, empregos ou funções no futuro, a Parte obriga-se a informar à outra Parte imediatamente.

13.3. A pendência de investigação, de processo ou de procedimento em face de uma das Partes por condutas, atos e fatos capazes de gerar sanções no âmbito de quaisquer leis, regulamentos, ou códigos aplicáveis relacionados à prática antissuborno e anticorrupção, incluindo, mas não limitando, ao UK Bribery Act, à Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, do U.S. Foreign Corrupt Practices Act 1977, e da Lei Brasileira Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) poderá ser considerada, a exclusivo critério da outra Parte, causa suficiente e justa para a rescisão da relação jurídica regulada pelo TERMO e outros eventuais contratos a ele relacionados.

14.          Regras Gerais

14.1.       Inexistência de Vínculos. O presente instrumento não cria (nem visa a criar) nenhuma relação de emprego entre as Partes ou entre a LENDICO e qualquer pessoa envolvida pelo AFILIADO em atividades relacionadas ao cumprimento das obrigações estabelecidas por este TERMO, direta ou indiretamente, não se aceitando qualquer responsabilidade subsidiária ou solidária da LENDICO em eventual reclamação trabalhista envolvendo o AFILIADO e tal pessoa. O presente instrumento também não cria, nem visa criar, qualquer sociedade, consórcio, mandato, gestão de negócios ou outro vínculo jurídico semelhante entre as Partes.

14.2.       Independência entre as Partes. Cada Parte será individualmente responsável pelo recolhimento de quaisquer tributos ou encargos, decorrentes da legislação vigente, sejam fiscais, previdenciários, trabalhistas, entre outros, incidentes sobre suas atividades e/ou fatos decorrentes da execução do PROGRAMA e de quaisquer atividades relacionadas ao objeto deste instrumento. Qualquer atraso no cumprimento das obrigações de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, bem como as consequências que daí advirem, serão de inteira responsabilidade da Parte que deixou de cumprir a obrigação tempestivamente.

14.3.       Cooperação mútua. Sem prejuízo das demais obrigações a elas atribuídas neste TERMO, as Partes deverão cooperar mutuamente para o bom andamento do PROGRAMA, fornecendo ou prestando umas às outras as informações e os esclarecimentos que vierem a ser razoavelmente solicitados.

14.4.       Cessão. O AFILIADO não poderá, sem a prévia e expressa concordância da LENDICO, ceder ou de qualquer outra forma transferir sua participação no PROGRAMA ou qualquer de seus direitos e/ou obrigações decorrentes do PROGRAMA de Afiliados.

14.5.       Notificações. Todas as notificações e autorizações que puderem ou tiverem que ser feitas ou dadas pelas Partes no âmbito da participação no PROGRAMA serão válidas e eficazes somente se exteriorizadas através de correspondência (entregue pessoalmente, mediante protocolo, ou encaminhada pelo correio com aviso de recebimento) e endereçada da seguinte forma (ou de outra forma que vier a ser posteriormente notificada por uma Parte à outra):

Endereço: conforme informado no preâmbulo do TERMO

E-mail: financeiro@lendico.com.br e parcerias@lendico.com.br

Se para o AFILIADO: conforme dados informados no TERMO DE ADESÃO

14.5.1. As notificações e autorizações serão consideradas recebidas na data indicada no protocolo ou aviso de recebimento, conforme o caso, ressalvando-se, no entanto, que notificações e autorizações enviadas por uma Parte à outra em um dia que não seja um dia útil na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, ou após as 18:00hs de um dia útil na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, serão consideradas recebidas apenas no dia útil imediatamente subsequente.

14.6. Renúncia. Qualquer omissão ou tolerância pelas Partes na exigência do correto e pontual cumprimento dos termos e condições, específicas ou genéricas, constantes deste TERMO, ou no exercício de qualquer prerrogativa dele decorrente, não constituirá qualquer tipo de renúncia, desistência ou novação, nem afetará o direito de qualquer das Partes de exercê-los a qualquer tempo.

14.7. Alterações. A LENDICO poderá alterar as condições deste TERMO, a seu exclusivo critério,  podendo o AFILIADO, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem qualquer ônus ou penalidade.

14.8. Independência das Disposições. Se qualquer disposição deste TERMO vier a ser considerada inválida, ilegal ou impossível de ser cumprida devido a qualquer lei ou princípio de ordem pública, todas as outras disposições deste TERMO deverão manter-se, não obstante, em pleno vigor e efeito. Nesse caso, as Partes deverão negociar em boa fé, com o objetivo de alterar este TERMO para refletir, no máximo possível, sua intenção original, de forma mutuamente aceitável, até o limite do que for permitido.

14.9. Acordo Integral. Exceto se aqui expressamente previsto de outra forma, este TERMO (incluindo seus anexos) constitui o acordo integral entre as Partes em relação ao objeto aqui contemplada e substitui todos os acordos ou entendimentos anteriores a ele relacionados, seja de forma verbal ou escrita.

14.10.  Lei Aplicável e Foro. Este TERMO será interpretado consoante as leis da República Federativa do Brasil. As Partes contratantes elegem, para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes deste TERMO, o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que possa se apresentar.

14.12.    Da validade da assinatura eletrônica. Adicionalmente, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, as Partes expressamente concordam em utilizar e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de anuência aos termos ora acordados em formato eletrônico, ainda que não utilizem de certificado digital emitido no padrão ICP- Brasil, incluindo assinaturas eletrônicas. A formalização das avenças na maneira supra acordada será suficiente para a validade e integral vinculação das Partes ao presente TERMOS DE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA DE AFILIADOS LENDICO.