Termos e condições de uso

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) têm como escopo regular a utilização de serviços e o acesso a aplicações de Internet (“Aplicações”), disponibilizada e mantida por Lendico Serviços de Administração e Correspondente Bancário S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 20.265.259/0001-71, com sede na Rua Pais Leme, 524, Pinheiros São Paulo/SP – CEP 05424-010 (“Lendico”).

Você poderá verificar as disposições destes Termos e da Política de Privacidade a qualquer momento por meio das Aplicações e nos links Política de Privacidade e Termos e Condições.

Antes de utilizar as Aplicações da Lendico, você deverá ler atentamente todo o conteúdo deste documento e, caso esteja de acordo, poderá prosseguir com seu uso; eventualmente, para certas atividades de tratamento de dados pessoais relativas às funcionalidades e à disponibilização de aplicações, produtos e serviços, poderá ser solicitado seu consentimento livre, informado e inequívoco.

De toda forma, a Lendico destaca que, em caso de discordância com o disposto nestes Termos, Você deverá se abster de utilizar as Aplicações.

1. Atualizações dos Termos e Condições de Uso

Os presentes Termos e Condições de Uso, assim como os conteúdos e as funcionalidades das Aplicações, poderão ser atualizados a qualquer momento, seja em virtude de alguma obrigação legal ou mesmo pelo incremento e uso de novas tecnologias e funcionalidades sempre que a Lendico entender suas necessidades. Ao continuar a acessar as Aplicações da Lendico, Você concorda com as eventuais alterações também.

2. Como Posso Utilizar as Aplicações?

Algumas Aplicações da Lendico estão disponíveis na Internet, pelo que você possa acessar seus conteúdos e ver todas as espécies de serviços ofertados pela Lendico, que visam facilitar a contratação de empréstimo junto a Instituição Financeira parceira.

Para tanto, a Lendico sempre solicitará a você algumas permissões para o ideal funcionamento das Aplicações durante sua sessão de uso. Em alguns casos, será necessário que você se cadastre, inserindo na aplicação informações como seu Nome Completo, E-mail e Número de Celular, por exemplo.

Desta forma, ao aceitar estes Termos, você reconhece ser o único responsável pelo fornecimento de informações e dados pessoais corretos para o cadastro, eximindo a Lendico de toda e qualquer responsabilidade relativa a eventuais informações falsas e/ou inexatas, bem como por eventuais danos e prejuízos decorrentes de tais informações causados a você, a terceiros ou à própria Lendico

Neste mesmo sentido, você reconhece que, excepcionalmente, caso a Lendico verifique qualquer erro ou inconsistência nas informações fornecidas, o acesso e utilização das Aplicações pode ficar prejudicada, até que a irregularidade seja corrigida por você, nos casos possíveis.

Ainda, você reconhece que as condições e especificidades dos serviços disponíveis nas Aplicações disponibilizadas pela Lendico podem ser diferentes para cada uma de suas versões , eximindo esta de qualquer responsabilidade no sentido de apresentar condições idênticas para diferentes meios de disponibilização.

Por fim, ao aceitar os presentes Termos, você se declara de que é o único e exclusivo responsável pelas informações fornecidas quando de seu acesso às Aplicações, responsabilizando-se perante terceiros, por danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas.

3. Quais os requisitos para acessar e utilizar as Aplicações?

Quando do aceite aos presentes Termos, seja na utilização de alguma das versões das Aplicações e/ou em eventual cadastro que solicitamos, você deverá, para os devidos fins:

  1. Ser maior de 18 anos e considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira;
  2. Estar ciente de que é o único responsável pela utilização das Aplicações e pelos efeitos de sua utilização perante terceiros;
  3. Reconhecer que lhe compete única e exclusivamente a garantia do fornecimento de dados cadastrais fidedignos;
  4. Reconhecer que as Aplicações não devem ser utilizadas para quaisquer fins ilícitos;
  5. Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio das Aplicações poderão ser modificadas, a qualquer tempo pela Lendico, a seu exclusivo critério;
  6. Ter ciência de que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos nas Aplicações, em quaisquer de suas versões, por quaisquer meios e formas, capazes de impedir seu normal funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da Lendico ou de terceiros, de danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados;
  7. Compreender que eventuais credenciais de acesso, tais como login e senha são de natureza individual e intransferível, não devendo ser fornecidas a terceiros; e,
  8. Reconhecer que, em caso de suspeita de ocorrência de mal-uso das Aplicações ou de fraude, seu acesso à aplicação poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo.

Ressaltamos que Você é livre para fornecer seus dados pessoais ao solicitar quaisquer serviços por meio das Aplicações da Lendico; contudo, a não concessão de tais informações pode impossibilitar a contratação do pretendido por Você.

Assim, a partir do disposto nestes termos e em qualquer hipótese, você se declara ciente de que é o único responsável pela utilização das Aplicações e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, isentando a Lendico de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido do aplicativo e de tais credenciais.

4. Como Funciona a Política de Concessão de Crédito da Lendico?

Para que a Lendico, por meio de suas Aplicações, oferte serviços apropriados para Você, é de suma importância que tanto ela como seus parceiros de negócios tenham acesso e/ou consultem dados de depósito e aplicações em outras instituições financeiras, informações sobre inscrição em órgãos de proteção ao crédito e demais informações registradas no o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), nos termos do artigo 1º, § 3º, V da Lei Complementar nº 105/01 segundo a qual não configura quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado.

Para isso, Você declara:

  1. não ser ou ter como meus representantes, familiares ou outras pessoas de meu relacionamento próximo qualquer pessoa exposta politicamente (PEP) (pessoas que desempenhem ou desempenharam, nos últimos cinco anos, no Brasil ou no exterior, cargos, empregos e/ou funções públicas relevantes), conforme definição pela circular nº 3.461 de 24.07.2009 do Banco Central do Brasil;
  2. que este empréstimo é exclusivamente para meu uso pessoal, que não estou solicitando este empréstimo a pedido ou sob ordem de nenhuma pessoa nem em troca de nenhum pagamento de outra pessoa e que eu não usarei o produto deste empréstimo para qualquer propósito ilegal; e,
  3. que as informações e dados pessoais fornecidos à Instituição Financeira por meio de cadastro nas Aplicações poderão condicionar a avaliação de viabilidade do Empréstimo.

Sendo assim, Você se declara ciente e autoriza a instituição financeira a divulgar, compartilhar e trocar informações a seu respeito com a Lendico ou qualquer outro terceiro a ela ligado ou relacionado, para fins de registro, análise de risco de crédito, prevenção a fraudes e demais atividades do interesse legítimo da Lendico.

A Lendico realizará, mediante critérios próprios e de forma isenta, uma avaliação das informações e documentos prestados por Você ou obtidas adicionalmente para definição do seu “Perfil de Crédito Lendico”, que será utilizado na análise para concessão do empréstimo. O critério de avaliação da Lendico poderá ser revisto a qualquer momento, sem prévio aviso, não sendo esta obrigada a divulgar detalhes do seu critério de avaliação, estando este protegido por sigilo industrial.

5. A quem pertencem todos os materiais apresentados pelas Aplicações?

Todos os materiais, incluindo textos, imagens, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, inclusive o software das Aplicações, desenhos gráficos e códigos-fonte, são de propriedade única e exclusiva da Lendico ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização nas Aplicações, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo absolutamente vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis Federais nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio das Aplicações são de propriedade da Lendico ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização de uma das versões da aplicação não importa autorização para que você possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

6. Links para Sites e Aplicativos de Terceiros

As Aplicações podem conter links para sites e aplicações de terceiros. Note que, dentro destes sites e aplicações, Você estará sujeito a outros Termos de Uso e a outras Políticas de Privacidade. Nossos Termos não são válidos nos sites e aplicações de terceiros. A existência de links não implica em relação de endosso ou de patrocínio da Lendico junto a estes terceiros, e a Lendico não tem responsabilidade com relação a estes.

7. Por quais situações a Lendico não poderá ser responsabilizada?

A Lendico, em nenhuma hipótese, será responsável por:

  1. quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas nas Aplicações, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o usuário possa atribuir à aplicação, em quaisquer de suas versões, pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso enfrentada;
  2. quaisquer informações preliminares apresentadas na fase de pré-aprovação de crédito, a qual se distingue da fase de aprovação final do crédito realizada com base na validação dos documentos enviados pelo requisitante e outras análises complementares;
  3. c)    quaisquer avaliações negativas sobre viabilidade de concessão de crédito apresentadas nas Aplicações;
  4. eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela Lendico ou pelo usuário;
  5. dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio das Aplicações;
  6. uso indevido das Aplicações, em qualquer de suas versões, produzindo danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos a terceiros, desde que não tenham sido provocados diretamente pela Lendico;
  7. uso das Aplicações, em quaisquer de suas versões, em desacordo com o disposto nestes Termos;
  8. danos e prejuízos de toda natureza decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, ou mesmo de práticas não endossadas pela Lendico, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao usuário que fuja a qualquer controle razoável da Lendico.

8. Por quanto tempo as Aplicações serão disponibilizadas?

As Aplicações são disponibilizadas pela Lendico por prazo indeterminado. Contudo, isto não significa que a aplicação será disponibiliza eternamente, sendo certo que a Lendico poderá, a qualquer tempo, a seu critério exclusivo descontinuar quaisquer de suas versões, sem necessidade de avisá-lo previamente e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

O acesso às Aplicações também poderá ser interrompido, suspenso ou ficar temporariamente intermitente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, atualização, alteração de sistemas, ou por motivos fora do controle da Lendico.

Além disso, a Lendico também poderá, a qualquer momento, limitar o seu acesso às Aplicações, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito de quaisquer versões da aplicação, o que poderá motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por esta, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

9. Regras Gerais

Você aceita e reconhece que o meio eletrônico é um meio válido de contratação, bem como todas as suas etapas, e que sua identificação no momento da contratação é prova inquestionável de sua concordância com esse formato de contratação.

A fim de aperfeiçoar nosso relacionamento e nossa prestação de serviços por meio das Aplicações, os presentes Termos estão sujeitos a constante aprimoramento, podendo ser alterados a qualquer momento, salvo em caso de vedação legal neste sentido. Logo, é de sua exclusiva responsabilidade a leitura periódica da versão mais atualizada destes Termos, bem como da Política de Privacidade[2] , cujas datas sempre estarão indicadas ao término dos documentos. Caso você eventualmente discorde de quaisquer alterações implementadas, deverá se abster de utilizar as Aplicações.

Além disso, todas as comunicações encaminhadas por você à Lendico serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio do e-mail atendimento@lendico.com.br. Por sua vez, todas as comunicações da Lendico a você serão consideradas válidas quando realizadas por meio de quaisquer informações de contato disponibilizadas por você nas Aplicações, tais como e-mail e telefone.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada como nula ou ineficaz por qualquer juiz ou Tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

Eventual falha da Lendico em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente seus direitos, dentro dos prazos legais.

10. Legislação e Foro

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

Atualizado em 02 de outubro de 2020.