Quitar empréstimo pessoal antes do prazo reduz os juros, diz o CDC

O Código de Defesa do Consumidor prevê a liquidação antecipada com redução proporcional dos juros. Veja como pedir o saldo devedor e conferir o cálculo.

Sim. Ao quitar o empréstimo pessoal antes do fim do contrato, você paga menos juros: o art. 52 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) prevê a liquidação antecipada do débito mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Liquidação antecipada é pagar a dívida, no todo ou em parte, antes das datas de vencimento. Com a redução proporcional, o valor para quitar fica menor que a soma das parcelas que faltam, porque os juros embutidos nas parcelas futuras são descontados.

O tamanho do desconto depende da taxa do contrato e de quantas parcelas ainda faltam. Para conferir o desconto, peça o saldo devedor, que é o valor que encerra a dívida em uma data.

O CDC prevê desconto proporcional dos juros para quem quita antes

O código vale para empréstimos a consumidores, porque o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor inclui as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito na definição de serviço.

Nas regras sobre fornecimento de crédito, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) obriga o fornecedor a informar o consumidor, entre outros pontos, sobre o direito à liquidação antecipada e não onerosa do débito. Não onerosa quer dizer sem ônus para quem decide pagar antes.

Como pedir o saldo devedor para quitação

Um registro organizado facilita qualquer contestação depois. Siga esta ordem:

  1. Separe o contrato ou a cédula de crédito e anote o número do contrato, a taxa de juros ao mês, o CET, o Custo Efetivo Total, que soma juros, IOF, tarifas e seguros em uma taxa por período, e quantas parcelas faltam
  2. Peça à instituição, pelo canal que você já usa, o valor para quitação total na data em que pretende pagar e, se for o caso, o valor para antecipar só algumas parcelas
  3. Peça que o documento mostre a data de validade do valor, as parcelas incluídas e o desconto de juros aplicado
  4. Anote o número de protocolo de cada contato
  5. Pague somente pelo boleto ou meio indicado nos canais oficiais da instituição e confira o nome de quem recebe antes de confirmar
  6. Depois do pagamento, peça o termo de quitação e guarde o comprovante

Se você recebeu o valor por telefone, peça também uma versão por escrito. Um número dito em uma ligação é difícil de comprovar se o boleto vier diferente.

O que conferir no cálculo do desconto dos juros

O documento de quitação deve permitir que você entenda de onde veio o valor. O art. 52 do Código de Defesa do Consumidor lista informações que o fornecedor de crédito deve dar ao consumidor na contratação, como o montante dos juros de mora, que são os juros cobrados por atraso, a taxa efetiva anual de juros e a soma total a pagar, com e sem financiamento. Essas informações ficam no seu contrato e servem de base para comparar com o documento de quitação.

Com o contrato e o documento de quitação lado a lado, confira estes pontos:

  • O saldo para quitar é menor que a soma das parcelas que ainda não venceram
  • Parcelas já vencidas e não pagas aparecem separadas, com os encargos de atraso discriminados
  • Não há cobrança pela própria quitação antecipada, que o código descreve como não onerosa
  • Outros valores além das parcelas, como seguro, vêm com a justificativa
  • A data de validade do valor coincide com a data em que você vai pagar

Se algum item não estiver claro, peça a memória de cálculo, que é o detalhamento parcela por parcela do desconto aplicado.

Simulação: quanto muda quitando parcelas no fim do contrato

Para ter uma referência de taxa, a taxa média do crédito pessoal não consignado publicada pelo Banco Central foi de 5,94% ao mês, o equivalente a 99,86% ao ano, na referência de 01/01/2025.

Nesta simulação, um empréstimo de exemplo de R$ 10.000,00 contratado a 5,94% ao mês em 36 parcelas tem prestação fixa de R$ 679,10 pela tabela Price, o sistema de parcelas iguais. A simulação calcula o saldo para quitar descontando os juros das parcelas restantes pela mesma taxa do contrato e não inclui IOF, o imposto federal sobre operações de crédito, nem tarifas ou seguros.

O exemplo mostra o saldo no início do contrato e logo depois de pagar a 12ª e a 24ª parcela.

Parcelas que faltamSoma das parcelas que faltamSaldo para quitarJuros que deixam de ser pagos
36 (início)R$ 24.447,60R$ 10.000,00R$ 14.447,60
24 (após a 12ª)R$ 16.298,40R$ 8.570,41R$ 7.727,99
12 (após a 24ª)R$ 8.149,20R$ 5.712,24R$ 2.436,96

Na simulação, quem quita depois da 12ª parcela deixa de pagar R$ 7.727,99 em juros, e quem quita depois da 24ª deixa de pagar R$ 2.436,96. Nesta simulação, o desconto em reais diminui com o avanço do contrato porque restam menos parcelas e, com elas, menos juros futuros.

Seu contrato tem taxa, prazo e encargos próprios. Use a simulação como ordem de grandeza e confira o valor real no documento da instituição.

Quitar tudo ou antecipar só parte das parcelas

Você não precisa ter o valor total para aproveitar o desconto. O trecho do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor sobre liquidação antecipada menciona também o pagamento feito parcialmente, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Pela lógica de desconto usada na simulação, uma parcela que venceria daqui a muitos meses tem mais juros a descontar do que a próxima a vencer. Antes de antecipar parte da dívida, pergunte à instituição:

  • Quais parcelas o pagamento vai antecipar, as primeiras ou as últimas
  • Se o pagamento reduz o número de parcelas ou o valor de cada uma
  • Qual será o novo saldo devedor depois do pagamento

Antes de usar toda a reserva, pense nas despesas que não podem esperar, como aluguel, contas da casa e saúde. Ficar sem reserva e recorrer a outro crédito para uma emergência pode custar mais do que manter as parcelas.

Se você tem mais de uma dívida, compare a taxa de juros de cada contrato antes de escolher qual antecipar. Compare juros com juros e CET com CET, porque são medidas diferentes. Sobre o mesmo saldo, a dívida com a maior taxa ao mês é a que gera mais juros. Para entender as modalidades antes de um novo contrato, veja os guias de empréstimo pessoal do Guia do Crédito.

O que fazer se a instituição não aplicar o desconto

Se o valor para quitar vier igual à soma das parcelas restantes, ou sem explicação do desconto, registre uma reclamação formal na própria instituição. Anexe o contrato, o documento com o saldo e os protocolos anteriores.

O art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor inclui entre os direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos. Com a documentação reunida, você pode levar o caso a um órgão de defesa do consumidor da sua cidade.

Se a dificuldade for pagar as parcelas, e não quitar a dívida, o caminho é outro. O art. 4º, incisos IX e X, do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei 14.181/2021, coloca entre os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo o fomento de ações de educação financeira e a prevenção e tratamento do superendividamento. O código trata do superendividamento como a situação da pessoa natural que, de boa-fé, não consegue pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. Nesse caso, a renegociação, que define novas condições para uma dívida existente, tende a ser mais útil do que a quitação.

Fontes