Se você atrasou a parcela de um empréstimo pessoal, a multa por atraso não pode passar de 2% do valor da parcela, de acordo com o artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078/1990. Os juros cobrados pelo tempo de atraso, chamados juros de mora, são uma cobrança separada da multa.
O caput do artigo 52 do CDC obriga quem concede o crédito a informar, antes da assinatura, o montante dos juros de mora, a taxa efetiva anual de juros, o número e a periodicidade das parcelas e a soma total a pagar.
Com o contrato e o boleto em mãos, você consegue separar a multa dos juros de mora, calcular o limite em reais e decidir se vale pedir renegociação antes que outros atrasos se acumulem.
Multa por atraso tem teto de 2% da parcela no CDC
O texto em vigor do § 1º do artigo 52 da Lei 8.078/1990 diz:
As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.
Essa redação foi dada pela Lei 9.298/1996, que no artigo 1º alterou o § 1º do artigo 52 do CDC e, pelo artigo 2º, entrou em vigor na data da publicação, no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 1996.
Repare que a base do cálculo, no trecho citado, é o valor da prestação. A multa se mede pela parcela que atrasou, e não pelo saldo inteiro do empréstimo.
Em orientação ao público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a cláusula que fixa multa por atraso em percentual superior ao limite do artigo 52, § 1º, do CDC é tratada como abusiva e nula, esteja ela no boleto, no carnê ou no contrato de consumo.
O que o contrato precisa informar antes da assinatura
O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento de produtos ou serviços que envolva crédito ou financiamento ao consumidor e exige que o fornecedor informe, prévia e adequadamente, entre outros requisitos:
- Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional, ou seja, em reais
- Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros
- Acréscimos legalmente previstos
- Número e periodicidade das prestações
- Soma total a pagar, com e sem financiamento
Para quem atrasou uma parcela, dois desses itens pesam mais. O montante dos juros de mora mostra quanto será cobrado pelo tempo em atraso. O número e a periodicidade das prestações mostram quantas parcelas existem e de quanto em quanto tempo cada uma vence.
A taxa efetiva anual de juros é a taxa do contrato expressa ao ano. Ela ajuda a comparar o seu empréstimo com outras ofertas e com a média do mercado.
Multa e juros de mora são cobranças diferentes
No boleto de uma parcela vencida podem aparecer valores com nomes parecidos, mas com papéis distintos. Separar cada um é o primeiro passo para saber se a conta está certa.
| Cobrança | O que é | Onde conferir |
|---|---|---|
| Multa de mora | Penalidade pelo atraso, limitada pelo § 1º do artigo 52 do CDC | Cláusula de atraso do contrato e linha da multa no boleto |
| Juros de mora | Juros pelo tempo em que a parcela fica em aberto | Montante informado no contrato antes da assinatura |
| Juros do contrato | Juros normais do empréstimo, já embutidos na parcela | Taxa ao mês e taxa efetiva anual no contrato |
O artigo 52 do CDC exige que o montante dos juros de mora seja informado, mas não fixa um percentual para eles no próprio texto do artigo. Por isso, o valor dos juros de mora que vale para você é o que consta no seu contrato.
Outros encargos entram no item dos acréscimos legalmente previstos, que o mesmo artigo 52, inciso III, do CDC manda informar antes da contratação. Se o boleto trouxer uma cobrança que você não encontra no contrato, anote o nome e o valor para questionar.
Como comparar os juros do contrato com a taxa média
A taxa média do crédito pessoal não consignado foi de 6,22% ao mês, ou 106,29% ao ano, na referência de 01/02/2025, segundo a série 25464 do Banco Central.
Essa média mede juros. Ela não é o CET, o Custo Efetivo Total, que soma juros, IOF (o imposto federal sobre operações de crédito), tarifas e seguros. Compare com ela a taxa de juros ao mês do seu contrato, e não o CET nem a multa por atraso.
Se a taxa do seu contrato estiver muito distante da média, essa diferença ajuda a avaliar uma renegociação ou a troca da dívida por outra modalidade. Para entender outros pontos do contrato, veja os guias sobre empréstimo pessoal, taxas e contratos.
Exemplo de multa máxima em uma parcela atrasada
Como exemplo, imagine um empréstimo pessoal de R$ 5.000,00 a 6,22% ao mês, pago em parcelas fixas pela tabela Price em prazos de 12 a 60 meses, com a multa máxima de 2% calculada sobre cada parcela.
| Prazo | Parcela | Multa máxima por atraso |
|---|---|---|
| 12 meses | R$ 603,60 | R$ 12,07 |
| 24 meses | R$ 406,55 | R$ 8,13 |
| 36 meses | R$ 351,00 | R$ 7,02 |
| 48 meses | R$ 329,20 | R$ 6,58 |
| 60 meses | R$ 319,55 | R$ 6,39 |
Na simulação de 24 meses, a multa máxima sobre a parcela de R$ 406,55 fica em R$ 8,13. A tabela mostra só a multa, porque os juros de mora dependem do montante informado em cada contrato.
Para fazer a mesma conta com a sua parcela:
- Pegue o valor da parcela no contrato ou no cronograma de pagamentos
- Multiplique esse valor por 0,02
- Arredonde o resultado ao centavo
- Compare o resultado com a linha da multa no boleto atualizado
Se a multa do boleto for maior que o resultado da conta, a diferença passa do teto do § 1º do artigo 52 do CDC.
Como conferir a cobrança no contrato e no boleto
A conferência leva poucos minutos quando você segue uma ordem. Tenha em mãos o contrato completo, o cronograma das parcelas e o boleto com o valor atualizado.
- Localize no contrato a cláusula sobre atraso ou inadimplemento e anote o percentual da multa e o montante dos juros de mora
- Confira no cronograma a data original de vencimento da parcela
- No boleto, separe o valor da parcela, a multa e os juros de mora
- Refaça o cálculo da multa sobre o valor da parcela, como no exemplo
- Verifique se cada cobrança extra do boleto aparece no contrato
- Guarde contrato, boletos, comprovantes e números de protocolo
Se você não tem a cópia do contrato, peça à instituição o documento completo e o cronograma das parcelas. Sem esses papéis, fica difícil saber qual montante de juros de mora foi informado na contratação.
Quando a multa cobrada passar do limite, peça a correção por escrito ao atendimento da instituição, com o seu cálculo e a cópia do boleto. Anote o protocolo e a data do pedido.
Próximos passos depois de uma parcela atrasada
- Pague a parcela em aberto assim que puder, porque os juros de mora são cobrados pelo tempo de atraso
- Antes de pagar, confira a multa com o cálculo sobre o valor da parcela
- Se a próxima parcela também estiver em risco, procure a instituição para pedir renegociação, que é a definição de novas condições para a dívida existente, como outro prazo ou outro valor de parcela
- Em qualquer proposta de renegociação, peça por escrito a taxa de juros ao mês e o CET, e compare a taxa de juros com a média do Banco Central
- Antes de assinar um novo acordo, confira se ele traz o montante dos juros de mora, o número de parcelas e a soma total a pagar
- Mantenha todos os comprovantes e protocolos organizados por data