Quando a dívida do empréstimo com garantia de imóvel é paga, o credor tem 30 dias, contados da data de liquidação da dívida, para fornecer o termo de quitação a você, conforme o art. 25, § 1º, da Lei 9.514/1997. O termo de quitação é o documento em que o credor reconhece que a dívida foi paga.
Com esse termo, você pede ao cartório de registro de imóveis o cancelamento da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Enquanto esse cancelamento não é feito, a garantia continua registrada, mesmo com todas as parcelas pagas.
Cada etapa depende de um documento e de uma data. Por isso, organize os comprovantes desde o pagamento final.
Prazo de 30 dias para o termo de quitação
O prazo começa na data de liquidação da dívida, ou seja, no dia em que o saldo devedor e os encargos ficam totalmente pagos. Pelo art. 25, § 1º, da Lei 9.514/1997, quem fornece o termo é o fiduciário, que é o credor que recebeu o imóvel em garantia, e quem o recebe é o devedor.
A contagem parte da liquidação, e não da data em que você pede o documento. Por isso, o comprovante do pagamento final, seja da última parcela, seja da quitação antecipada do saldo devedor, é a peça que marca o início do prazo.
Se o pagamento final foi feito por boleto, transferência ou débito em conta, salve o comprovante em mais de um lugar, como no e-mail e em uma pasta no celular. Peça também à instituição um extrato que mostre o saldo devedor zerado.
Multa quando o termo não chega no prazo
O art. 25, § 1º-A, da Lei 9.514/1997 estabelece que o não fornecimento do termo de quitação no prazo acarreta multa ao fiduciário, em favor daquele a quem o termo não foi disponibilizado.
Duas datas ajudam a demonstrar o atraso: a da liquidação da dívida e a de cada pedido feito à instituição. Faça os pedidos por escrito, em um canal que gere número de protocolo, e guarde a data e a hora de cada contato.
O que é a alienação fiduciária registrada na matrícula
A matrícula é a ficha do imóvel no cartório de registro de imóveis, onde ficam lançados os atos sobre a propriedade e as garantias ligadas a ela. Pelo art. 227 da Lei 6.015/1973, a Lei de Registros Públicos, todo imóvel objeto de título a ser registrado deve estar matriculado no Livro nº 2, chamado Registro Geral.
A alienação fiduciária é uma dessas garantias. O art. 22 da Lei 9.514/1997 a descreve como um negócio jurídico feito pelo fiduciante com o escopo de garantia de obrigação própria, como um empréstimo, tendo como objeto a propriedade resolúvel de um imóvel. Fiduciante é quem dá o imóvel em garantia, e propriedade resolúvel é aquela que se extingue quando ocorre um fato previsto, que aqui é o pagamento.
O § 1º do mesmo art. 22 da Lei 9.514/1997 permite que a alienação fiduciária seja contratada por pessoa física ou jurídica. A etapa de quitação descrita aqui segue as mesmas regras para pessoas e para empresas que deram um imóvel em garantia.
O efeito do pagamento está no caput do art. 25 da Lei 9.514/1997: com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se a propriedade fiduciária do imóvel. Os custos e as etapas de contratação dessa modalidade estão no guia sobre crédito com garantia de imóvel e de outros bens.
Como pedir o cancelamento no cartório
O art. 25, § 2º, da Lei 9.514/1997 determina que, à vista do termo de quitação, o oficial do competente Registro de Imóveis efetue o cancelamento do registro da propriedade fiduciária. O Registro de Imóveis competente é o cartório onde o imóvel está matriculado.
Pelo art. 2º, inciso III, da Lei 6.015/1973, o registro de imóveis é feito nos ofícios privativos ou nos cartórios de registro de imóveis. É nesse cartório que você protocola o pedido de cancelamento com o termo.
Termo em formato digital
Se a instituição enviar o termo em formato eletrônico, a regra aplicável é a do art. 1º, § 4º, da Lei 6.015/1973, incluído pela Lei 14.382/2022, que veda às serventias dos registros públicos recusar a recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica produzidos nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
Pergunte à instituição se o documento digital segue esse padrão antes de enviá-lo ao cartório. Se a resposta não for clara, peça também a versão assinada em papel.
O que conferir no termo antes de protocolar
Antes de levar o termo ao cartório, confira se ele traz:
- seu nome completo e CPF
- o número e a data do contrato
- a identificação do imóvel, de preferência com o número da matrícula
- a declaração de que a dívida e os encargos foram quitados
- a data de emissão e a assinatura de quem representa o credor
Se faltar alguma informação ou houver erro de digitação, peça a correção à instituição antes do protocolo. Pergunte também no atendimento do cartório se há emolumentos, que são as taxas cobradas pelos atos de registro, e qual o valor do cancelamento.
Passo a passo para liberar a matrícula do imóvel
- Guarde o comprovante do pagamento que liquidou a dívida e anote a data.
- Peça o termo de quitação por um canal da instituição que gere protocolo.
- Acompanhe o prazo do art. 25, § 1º, da Lei 9.514/1997, contado da data de liquidação.
- Ao receber o termo, confira os dados do contrato, do imóvel e da quitação.
- Leve o termo ao cartório de registro de imóveis onde está a matrícula, ou envie pelo meio eletrônico que o cartório aceitar, e protocole o pedido de cancelamento.
- Pague os emolumentos, se houver, e guarde o recibo com o número do protocolo.
- Depois do cancelamento, peça a certidão da matrícula para conferir o resultado.
Como conferir a matrícula depois do cancelamento
A certidão da matrícula é a cópia oficial, emitida pelo cartório, dos atos lançados na ficha do imóvel. Com ela em mãos, confira estes pontos:
- o lançamento do cancelamento do registro da propriedade fiduciária, com referência ao termo de quitação
- seu nome como proprietário, sem o credor do contrato quitado como titular de garantia
- a ausência de outras garantias que você não reconheça
Se você deu o mesmo imóvel em garantia de mais de uma dívida, a matrícula pode continuar com outro registro. O art. 22, § 3º, da Lei 9.514/1997 prevê que a alienação fiduciária da propriedade superveniente, adquirida pelo fiduciante, se torna eficaz a partir do cancelamento da propriedade fiduciária anteriormente constituída. Nesse caso, quitar um contrato não encerra a garantia do outro.
Os registros também seguem regras de meio eletrônico: o art. 1º, § 3º, da Lei 6.015/1973, com redação da Lei 14.382/2022, determina que eles sejam escriturados, publicizados e conservados em meio eletrônico, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça. Pergunte ao cartório se a certidão pode ser pedida e entregue em formato digital.
Se a certidão não mostrar o cancelamento, volte ao cartório com o número do protocolo e peça a situação do pedido.
Próximos passos depois de quitar o empréstimo
- Assim que a dívida for liquidada, salve o comprovante e o extrato com saldo zerado.
- No mesmo dia, peça o termo de quitação por escrito e anote o protocolo.
- Se o prazo passar sem o termo, refaça o pedido por escrito e cite o § 1º-A do art. 25 da Lei 9.514/1997, que trata da multa por atraso.
- Com o termo, protocole o cancelamento no cartório da matrícula.
- Guarde juntos o termo, o recibo dos emolumentos e a certidão da matrícula, porque esses papéis mostram a situação do imóvel se você for vendê-lo ou oferecê-lo de novo em garantia.
- Se pensa em contratar outro crédito com garantia, compare propostas pelo CET (Custo Efetivo Total), que reúne juros, IOF (imposto federal sobre operações de crédito), tarifas e seguros em um só número.