Termos E CONDIÇÕES DE USO

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos”) têm como objetivo regular a utilização de serviços e o acesso a aplicações de Internet (“Serviços”), disponibilizados e mantidos por Provu Sociedade De Crédito Direto S.A. (“PROVU SCD”), sociedade inscrita no CNPJ/ME sob o nº 42.627.615/0001-92, com sede na Rua Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, Vila Olímpia, São Paulo/SP – CEP 04543-907 (“Lendico”).

Você (“Você”) poderá verificar as disposições destes Termos e da Política de Privacidade a qualquer momento por meio do website e nos links das Política de Privacidade e Termos e Condições.

Antes de utilizar os Serviços da PROVU SCD, você deverá ler atentamente todo o conteúdo deste documento e, caso esteja de acordo, poderá prosseguir com seu uso; eventualmente, para certas atividades de tratamento de dados pessoais relativas às funcionalidades e à disponibilização de produtos e serviços, poderá ser solicitado seu consentimento livre, informado e inequívoco.

Caso Você não concorde com quaisquer disposições deste Termo, por favor, não utilize nossos Serviços.

1. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Os presentes Termos e Condições de Uso, assim como os conteúdos e as funcionalidades dos Serviços, poderão ser atualizados a qualquer momento, seja em virtude de alguma obrigação legal ou mesmo pelo incremento e uso de novas tecnologias e funcionalidades sempre que a PROVU SCD entender suas necessidades. Ao continuar a acessar aos Serviços e Produtos da PROVU, Você concorda com as eventuais alterações também.

2. O QUE É A PROVU?

A PROVU é uma Sociedade de Crédito Direto. E o que isso quer dizer? Isso significa que a PROVU é uma instituição autorizada pelo Banco Central a realizar empréstimos e outras operações financeiras para seus clientes,  nos termos do disposto na Resolução nº 4.656/2018.

Para viabilizar a prestação dos Serviços, a PROVU poderá utilizar-se de Correspondentes Bancários e Plataformas Digitais, facilitando o acesso dos clientes aos nossos Produtos e Serviços.

3. CORRESPONDENTES BANCÁRIOS PARCEIROS

Os Correspondentes Bancários são empresas contratadas por Instituições Financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil para a prestação de serviços de atendimento aos clientes e usuários dessas instituições, nos termos do disposto na Resolução CMN nº 3954, de 24 de novembro de 2011, conforme alterada.

Correspondentes Bancários Parceiros:

 

Instituição

Canais de Atendimento

Lendico Serviços de Administração e Correspondente Bancário S.A.

CNPJ n° 20.265.259/0001-71

Rua Paes Leme, 524, cj 162 e 163, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-010




SAC: 11 3230-3332, atendimento@lendico.com.br

 

4. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

Os serviços atualmente disponibilizados pela PROVU são:

  1. I) Empréstimo Pessoal: modalidade de empréstimo sem garantia e sem consignação; e

 

  1. II) Crédito Direto ao Consumidor (CDC): modalidade de empréstimo com o objetivo de possibilitar que o consumidor possa adquirir um bem ou serviço. O cliente tem acesso a esse serviço através da plataforma online e/ou física de parceiros varejistas, sendo este uma alternativa de pagamento.

5. COMO POSSO UTILIZAR SERVIÇOS DA PROVU?

Apenas os usuários cadastrados na Plataforma Digital dos Correspondentes Bancários poderão ter acesso aos Serviços da PROVU.  Igualmente é necessário possuir uma conta válida em uma Instituição Financeira válida no território nacional.

Algumas Serviços da PROVU estão disponíveis na nas Plataformas Digitais dos Correspondentes Bancários, para que Você possa acessar seus conteúdos e ver todas as espécies de serviços ofertados pela PROVU.

Para tanto, o Correspondente Bancário sempre solicitará a Você algumas permissões para o funcionamento ideal dos Serviços durante sua sessão de uso. Para uso dos Serviços, será necessário que Você se cadastre, inserindo na aplicação seus dados cadastrais. 

Desta forma, ao aceitar estes Termos, Você reconhece ser o único responsável pelo fornecimento de informações e dados pessoais corretos para o cadastro, eximindo a PROVU e os Correspondentes Bancários de toda e qualquer responsabilidade relativa a eventuais informações falsas e/ou inexatas, bem como por eventuais danos e prejuízos decorrentes de tais informações causados a Você, a terceiros ou à própria PROVU.

Neste mesmo sentido, Você reconhece que, excepcionalmente, caso a PROVU ou os Correspondentes Bancários verifiquem qualquer erro ou inconsistência nas informações fornecidas, o acesso e utilização dos Serviços pode ficar prejudicada, até que a irregularidade seja corrigida por Você, nos casos possíveis.

Ainda, você reconhece que as condições e especificidades dos Serviços disponibilizados pela PROVU através de seus Correspondentes Bancários podem ser diferentes para cada uma de suas versões, eximindo a PROVU de qualquer responsabilidade no sentido de apresentar condições idênticas para diferentes meios de disponibilização.

Por fim, ao aceitar os presentes Termos, Você declara que é o único e exclusivo responsável pelas informações fornecidas quando de seu acesso nos Serviços, responsabilizando-se perante terceiros, por danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas.

6. EQUIPAMENTOS PARA ACESSO À PLATAFORMA DOS CORRESPONDENTES

Os equipamentos (computador, smartphone, tablet) e programas (navegador) necessários à navegação do Site e o provimento adequado de todos os recursos da internet (como conexão), sem exceção, bem como manter o ambiente do computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos, são de inteira responsabilidade do usuário.

7. QUAIS OS REQUISITOS PARA UTILIZAR  OS SERVIÇOS?

Para  utilização de nossos Serviços, através das Plataformas Digitais de nossos Correspondentes Bancários parceiros, você deverá, para os devidos fins:

  • Ser maior de 18 anos e considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira;
  • Estar ciente de que é o único responsável pela utilização das Serviços e pelos efeitos de sua utilização perante terceiros;
  • Reconhecer que lhe compete única e exclusivamente a garantia do fornecimento de dados cadastrais fidedignos;
  • Reconhecer que os Serviços não devem ser utilizadas para quaisquer fins ilícitos;
  • Ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio das Aplicações dos Correspondentes Bancários poderão ser modificadas, a qualquer tempo pela PROVU, a seu exclusivo critério;
  • Ter ciência de que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos nas Aplicações, em quaisquer de suas versões, por quaisquer meios e formas, capazes de impedir seu normal funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da PROVU ou dos Correspondentes Bancários ou, ainda, de terceiros, de danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados;
  • Compreender que eventuais credenciais de acesso, tais como login e senha são de natureza individual e intransferível, não devendo ser fornecidas a terceiros; e,
  • Reconhecer que, em caso de suspeita de ocorrência de mau uso dos Serviços ou de fraude, seu acesso à aplicação poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo.

Ressaltamos que Você é livre para fornecer seus dados pessoais ao solicitar quaisquer serviços por meio das Aplicações dos Correspondentes Bancários; contudo, a não concessão de tais informações pode impossibilitar o uso dos Serviços.

Assim, a partir do disposto nestes termos e em qualquer hipótese, Você se declara ciente de que é o único responsável pela utilização das Aplicações dos Correspondentes Bancários e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, isentando a PROVU de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido do aplicativo e de tais credenciais.

8. COMO FUNCIONA A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO DA PROVU?

Para que a PROVU, através das Aplicações de seus Correspondentes Bancários, oferte Serviços apropriados para Você, é de suma importância que tanto ela como seus parceiros de negócios tenham acesso e/ou consultem dados de depósito e aplicações em outras Instituições Financeiras, informações sobre inscrição em órgãos de proteção ao crédito e demais informações registradas no o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), nos termos do artigo 1º, § 3º, V da Lei Complementar nº 105/01 segundo a qual não configura quebra de sigilo bancário a revelação de informações sigilosas com o expresso consentimento do interessado.

Para isso, Você declara:

  • não ser ou ter como meus representantes, familiares ou outras pessoas de meu relacionamento próximo qualquer pessoa exposta politicamente (PEP) (pessoas que desempenhem ou desempenharam, nos últimos cinco anos, no Brasil ou no exterior, cargos, empregos e/ou funções públicas relevantes), conforme definição pela circular nº 3.461 de 24.07.2009 do Banco Central do Brasil;
  • que o empréstimo é exclusivamente para meu uso pessoal, que não estou solicitando este empréstimo a pedido ou sob ordem de nenhuma pessoa nem em troca de nenhum pagamento de outra pessoa e que eu não usarei o produto deste empréstimo para qualquer propósito ilegal; e,
  • que as informações e dados pessoais fornecidos à Instituição Financeira por meio de cadastro nas Aplicações dos Correspondentes Bancários parceiros poderão condicionar a avaliação de viabilidade do Empréstimo.

Sendo assim, Você se declara CIENTE e AUTORIZA a Instituição Financeira a divulgar, compartilhar e trocar informações a seu respeito com a PROVU ou qualquer outro terceiro a ela ligado ou relacionado, para fins de registro, análise de risco de crédito, prevenção a fraudes e demais atividades do interesse legítimo da PROVU.

Através de critérios próprios da PROVU e de forma isenta, os Correspondentes Bancários realizarão, uma avaliação das informações e documentos prestados por Você ou obtidas adicionalmente para definição do seu “Perfil de Crédito”, que será utilizado na análise para concessão do empréstimo. O critério de avaliação definido pela PROVU poderá ser revisto a qualquer momento, sem prévio aviso, não sendo esta obrigada a divulgar detalhes do seu critério de avaliação, estando este protegido por sigilo industrial.

9. POR QUAIS SITUAÇÕES A PROVU NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA?

A PROVU, em nenhuma hipótese, será responsável por:

  • quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas eventualmente apresentadas nas Aplicações dos Correspondentes Bancários parceiros, inclusive por qualquer defraudação da utilidade que o usuário possa atribuir à aplicação, em quaisquer de suas versões, pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso enfrentada;
  • quaisquer informações preliminares apresentadas na fase de pré-aprovação de crédito, a qual se distingue da fase de aprovação final do crédito realizada com base na validação dos documentos enviados pelo requisitante e outras análises complementares;
  • quaisquer avaliações negativas sobre viabilidade de concessão de crédito apresentadas nas Aplicações dos Correspondentes Bancários parceiros;
  • eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet, capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela Lendico ou pelo usuário;
  • dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio das Aplicações dos Correspondentes Bancários parceiros;
  • uso indevido das Aplicações dos Correspondentes Bancário, em qualquer de suas versões, produzindo danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos a terceiros, desde que não tenham sido provocados diretamente pela PROVU;
  • uso das Aplicações dos Correspondentes Bancários, em quaisquer de suas versões, em desacordo com o disposto nestes Termos;
  • danos e prejuízos de toda natureza decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, ou mesmo de práticas não endossadas pela PROVU, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao usuário que fuja a qualquer controle razoável da PROVU.

10. POR QUANTO TEMPO OS SERVIÇOS SERÃO DISPONIBILIZADOS?

Os Serviços serão disponibilizados pelos Correspondentes Bancários por prazo indeterminado. Contudo, isto não significa que os Serviços serão disponibilizados eternamente, sendo certo que a PROVU poderá, a qualquer tempo, a seu critério exclusivo descontinuar quaisquer de suas versões, sem necessidade de avisá-lo previamente e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

O acesso aos Serviços também poderá ser interrompido, suspenso ou ficar temporariamente intermitente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema, manutenção, atualização, alteração de sistemas, ou por motivos fora do controle da PROVU.

Além disso, a PROVU também poderá, a qualquer momento, limitar o seu acesso aos Serviços, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito de quaisquer versões da aplicação, o que poderá motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por esta, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

11. Propriedade intelectual

  • Dos direitos da PROVU:

O Site, o conteúdo e quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, marcas comerciais, nomes comerciais, marcas de serviço, logotipos, informações, código-fonte, layouts, nomes de domínio, software, know-how, e outros materiais são todos protegidos por direito de propriedade intelectual (“Direito de Propriedade Intelectual”). Todos os Direitos de Propriedade Intelectual presentes no Site são de titularidade da PROVU, licenciados à PROVU ou de nossos parceiros (conforme aplicável). A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo pelo usuário são rigorosamente proibidas, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis Federais nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.

  • Reprodução de conteúdo para uso próprio:

A reprodução de quaisquer conteúdos da Plataforma é proibida, salvo prévia autorização por escrito da PROVU ou nos casos em que se destina ao uso exclusivamente pessoal do usuário. Em nenhum caso, o usuário adquirirá qualquer Direito de Propriedade Intelectual sobre referidos conteúdos.

Em caso de violação pelo usuário de qualquer Direito de Propriedade Intelectual da PROVU, o usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal advindos de referida violação.

 

  • Envio de informações não solicitadas

A PROVU tem por política não aceitar ou considerar ideias, sugestões ou materiais criativos, incluindo, entre outros, anotações, desenhos, conceitos, comentários, sugestões de técnicas, informações sobre know-how, material publicitário, de vídeo ou outras informações (“Envios”) diferentes daqueles especificamente solicitados para o cadastro do usuário na Plataforma. A intenção dessa política é evitar a possibilidade de futuros mal-entendidos quando projetos desenvolvidos pelos profissionais da PROVU forem semelhantes aos trabalhos criativos de terceiros que tenham realizado qualquer envio à PROVU. 

TODOS OS ENVIOS SERÃO TRATADOS COMO NÃO-CONFIDENCIAIS E NÃO-PROPRIETÁRIOS, PODENDO A PROVU USAR, USUFRUIR E DISPOR DA FORMA QUE ENTENDER SOBRE TAIS ENVIOS. A PROVU NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELO USO OU DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ENVIOS E, DESDE JÁ, VOCÊ RECONHECE QUE NADA LHE SERÁ DEVIDO POR CONTA DO USO OU DIVULGAÇÃO DOS ENVIOS.

  • Conteúdo gerado pelo usuário

AO CONCORDAR COM ESTA POLÍTICA, O USUÁRIO AUTORIZA TAMBÉM, POR MEIO DESTA, QUE A PROVU UTILIZE, COPIE, REPRODUZA, DISPONIBILIZE, TRANSMITA, COMPARTILHE, TRADUZA PARA OUTROS IDIOMAS, INSIRA EM OUTROS MATERIAIS (INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, À PLATAFORMA, VÍDEOS E MATERIAIS DE PUBLICIDADE) PARA QUAISQUER FINS, INCLUINDO PARA FINS COMERCIAIS, DE PUBLICIDADE E INSTITUCIONAIS, QUAISQUER DECLARAÇÕES, DEPOIMENTOS OU COMENTÁRIOS, NO TODO OU EM PARTE, RELACIONADOS À PLATAFORMA LENDICO E/OU AOS SERVIÇOS EM RECURSOS ESPECÍFICOS DISPONIBILIZADOS PARA TAIS FINS EM NOSSA PLATAFORMA, ENVIADOS POR E-MAIL, MENSAGEM DE TEXTO, OU POSTADOS EM REDES SOCIAIS, TAIS COMO FACEBOOK, TWITTER, INSTAGRAM, YOUTUBE E OUTROS. OS USUÁRIOS RECONHECEM, AINDA, QUE NÓS PODEREMOS UTILIZAR QUAISQUER REFERIDAS DECLARAÇÕES, DEPOIMENTOS OU COMENTÁRIOS EM ASSOCIAÇÃO AO SEU NOME COMPLETO E FOTOGRAFIA DE PERFIL DE REDES SOCIAIS.

12. OUVIDORIA

Este canal é direcionado exclusivamente para clientes da PROVU e é responsável por receber, registrar, analisar, instruir e responder sugestões, consultas, reclamações, críticas ou elogios sobre as atividades relacionadas aos serviços mencionados nestes Termos que não tenham sido efetivamente solucionadas por outros canais de atendimento de primeiro nível (chat, Telefone (11) 3230-3332 ou atendimento@lendico.com.br) . Para ser atendido pela Ouvidoria você poderá contactar os canais abaixo, sendo necessário possuir um protocolo de atendimento anterior:

A Ouvidoria estará disponível das 9h às 18h (dias úteis). O prazo de retorno da Ouvidoria é de até 10 (dez) dias úteis. 

 

13. REGRAS GERAIS

Você aceita e reconhece que o meio eletrônico é um meio válido de contratação, bem como todas as suas etapas, e que sua identificação no momento da contratação é prova inquestionável de sua concordância com esse formato de contratação.

A fim de aperfeiçoar nosso relacionamento e nossa prestação de serviços, os presentes Termos estão sujeitos a constante aprimoramento, podendo ser alterados a qualquer momento, salvo em caso de vedação legal neste sentido. Logo, é de sua exclusiva responsabilidade a leitura periódica da versão mais atualizada destes Termos, bem como da Política de Privacidade[2] , cujas datas sempre estarão indicadas ao término dos documentos. Caso você eventualmente discorde de quaisquer alterações implementadas, deverá se abster de utilizar as Aplicações dos Correspondentes Bancários e Serviços PROVU.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada como nula ou ineficaz por qualquer juiz ou Tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

Eventual falha da PROVU em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente seus direitos, dentro dos prazos legais.

 

14. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta Política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou países, sendo competente o foro de domicílio do Usuário para dirimir qualquer dúvida decorrente deste documento.

 

Atualizado em 05 de Outubro  de 2021.